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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02613 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ORGANIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS.
Despacho
04/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES
