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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
3122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCUMBÊNCIA DA SOCIEDADE E DO ESTADO A PROTEÇÃO DA VIDA HUMANA, A PARTIR DA CONCEPÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS ABORTO 
3124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
3125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O PROCESSO DE DECLARAÇÃO DA, NATUREZA FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
3126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A SOBERANIA NACIONAL, A DEFESA DO ESTADO E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
3127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DEPENDA DE CONSULTA POPULAR PRÉVIA. 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
3128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENÃO POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CRIMINALIDADE 
3129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS GARANTA E PROMOVA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
3130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS E O PLENO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PELOS CIDADÃOS E PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO 
3131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E CONSIDERE A TORTURA CRIME INAFIANÇÁVEL, INANISTIÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
3133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL SEJA O FORUM DELEGADO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, CONTROLE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS E FIXE, ANUALMENTE, AS PARCELAS DOS RECURSOS DESTINADOS À UNIÃO. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL PODER LEGISLATIVO 
3134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS EM MATÉRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CABENDO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEFINIR UM PLANO DE AÇÃO DO GOVERNO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO ORÇAMENTO 
3135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE CONSTITUIÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
3136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTAS DE TRIBUTO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E AS ASSOCIAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
3137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO 
3138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM O DIREITO DO CIDADÃO À PROPRIEDADE, A PRIMAZIA DA INICIATIVA PRIVADA SOBRE A ESTATAL NA ECONOMIA E A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES MONOPOLÍSTICAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE PROPRIEDADE INICIATIVA PRIVADA MONOPOLIO 
3139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO 
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