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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (13)
PFL (1)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01663 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 426, Caput. Dê-se a seguinte redação: É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os seguinte direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis; - 1o. - .... - 2o. - .... 
 Parecer:  Aprovada.A emenda visa a recuperar conceitos, emitidos na Comissão própria, e que não contrariam os demais dispositivos do texto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02050 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423 Acrescente-se ao Art. 423, o parágrafo 6o., com a seguinte redação: Art. 423 - .................................. "§ 6o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Somos pela rejeição, porquanto a primeira proposição já está contida no art. 13, item V, alínea "c" do Anteprojeto. Quanto à caracterização do abandono de filho menor como crime contra o Estado, trata-se de emenda de mérito. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02348 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14 Capítulo IIqc Incluir no art. 14 do anteprojeto, o seguinte Inciso, aprovado na Comissão da Ordem Social. Art. 14 - .................................. X - As conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos Sociais do Anteprojeto, preceito que se continha no Antepro- jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con- quistas tecnológicas e da automação. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo- dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen- co de direitos relacionados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03492 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único no artigo que tratan da competência da Justiça Militar, em substituição aos dois parágrafos que permaneceram da redação inicial do parecer da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo, que só faziam sentido nessa redação inicial, e que são conflitantes com o artigo sugerido e aprovado. Art. 232 - .................................................. Parágrafo único - Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a defesa do Estado. 
 Parecer:  Pela rejeição face à aprovação das emendas de números 699-2, 2393-5, 3494-5 e 1088-4. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se um artigo referente à competência do Superior Tribunal Militar, logo após o artigo 231, referente à composição do Tribunal: Art. - A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, de acordo com o parágrafo 3o. do Art. 231, aprovado pela Emenda 1026-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03494 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Sejam eliminados os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232, referente à competência da Justiça Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os §§ do Art. 232. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03510 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "do Vice-Prefeito" do inciso I do artigo 59 do anteprojeto. 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de- pendendo do sistema de governo, na forma a ser definido. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03515 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 57 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O assunto ficará a critérios das Constituições Estaduais e dependendo do sistema de governo a ser definido. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03519 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Vice-Presidente" do § 1o. do artigo 65 do anteprojeto. 
 Parecer:  Optando pelo Sistema Parlamentarista a Comissão III entendeu dispensável o cargo de Vice-Presidente da República. Endossando o Anteprojeto tal opção é de ser, de fato, elimi- nada do seu texto, onde contiver a alusão a esse cargo. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03521 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se das alíneas c e d do inciso II do artigo 28 do anteprojeto a expressão "e o Vice- Presidente da República", transformando a atual alínea e em c. 
 Parecer:  O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e- emenda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alínea "c" e "d" as referências ao Vice-Presidente da República alí contidas, compatibilizando o texto com os Arts. 155/161. A transforma- ção de alíneas, pleiteadas, não se justifica. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03523 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se: o parágrafo único do artigo 56 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista adotado no Anteprojeto não traz, implícita, a exclusão dos cargos de Vice-Governador e Vi- ce-Prefeito da Administração Pública. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03527 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 61, caput. Suprima-se a expressão "do Vice-Prefeito" do caput do artigo 61 do anteprojeto. 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de- pendendo do sistema de governo, na forma a ser definido. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05557 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 205 Inclua-se na letra "b", do item I, do artigo 205: "os Conselhos dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  A inclusão pela Emenda visa mudar o foro de competência para julgamento dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Matéria envol- vendo mérito. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05605 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa: artigo 159; § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359. .................................. § 1o. O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  A proposta da Emenda altera o sentido do dispositivo, pois o texto do Anteprojeto explicita a regulação da reprodução e não da capacidade de reproduzir. Pela rejeição.