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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1052)
Sugestão (263)
Banco
expandEMEN (1052)
SGCO (263)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (552)
PARCIALMENTE APROVADA (156)
APROVADA (144)
NÃO INFORMADO (103)
PREJUDICADA (81)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (113)
expand1987 (938)
expand1986 (1)
1161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03561 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E DETERMINA OS DEVERES DO ESTADO NO QUE SE REFERE A ESSE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES 
1162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03562 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER A FAMÍLIA, E QUE O CASAMENTO SEJA ANULADO E DISSOLVIDO CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
1163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03563 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO 
1164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03564 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO ZELAR PELA FIEL OBSERVÂNCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO E DA ORDEM JURÍDICA POR ELA ESTABELECIDA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO CONSTITUIÇÃO 
1165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, OS RECURSOS, OS PLANOS, A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UM ESTADO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
1166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03566 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO SEJAM REGIDAS POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA PODER PUBLICO SISTEMA ECONÔMICO 
1167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03567 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E QUE A PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E REABILITAÇÃO SEJAM DEVERES DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES 
1168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03568 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO CONDIÇÕES DE VIDA 
1169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03569 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE CONSELHEIROS E PROCURADORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
1170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA ATRIBUÍDA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO 
1171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03680 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DESENVOLVER E INCENTIVAR SISTEMAS DE BIBLIOTECAS, ARQUIVOS E MUSEUS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL ESTADO BIBLIOTECA 
1172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03793 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CUSTEADA PELO ESTADO A LAQUEADURA DE TROMPAS A TODA MULHER QUE TENHA MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E MAIS DE 3 (TRÊS) FILHOS. 
 Indexação:  ESTERILIZAÇÃO 
1173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03794 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, PROMOVER, FISCALIZAR E PROPICIAR UM SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO CONFORME PADRÕES DA OMS - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - E QUE TODOS OS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS DEVAM CONTER NO MÍNIMO, O MESMO VALOR NUTRICIONAL DE QUANDO 'IN NATURA'. 
 Indexação:  ASSISTENCIA ALIMENTAR PRODUTO ALIMENTICIO 
1174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03800 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS OS DEFINIDOS POR CONVENÇÕES OU POR DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS A QUEO BRASIL TENHA ADERIDO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03801 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
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 Título:  SUGESTÃO:03802 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO A FAIXA MARÍTIMA DE DUZENTAS MILHAS E DEFININDO OUTROS BENS DA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO MARITIMO 
1177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL ESPECIAL AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA SOCIAL 
1178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DE INTERVENTORES DE ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
1179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL POR BRASILEIRO E ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
1180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO À APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE 
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