Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03793 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MANUEL VIANA (PMDB/CE)
 

Texto
SUGERE QUE SEJA CUSTEADA PELO ESTADO A LAQUEADURA DE TROMPAS A TODA MULHER QUE TENHA MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E MAIS DE 3 (TRÊS) FILHOS.
 

Despacho
06/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS