O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03793 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
MANUEL VIANA (PMDB/CE)
Texto
SUGERE QUE SEJA CUSTEADA PELO ESTADO A LAQUEADURA DE TROMPAS A TODA MULHER QUE TENHA MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E MAIS DE 3 (TRÊS) FILHOS.
Despacho
06/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS