SUGESTÃO:03561 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03561 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)

Texto

SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À SAÚDE, E DETERMINA OS DEVERES DO ESTADO NO QUE SE REFERE A ESSE DIREITO.

Despacho

07/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS