Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03564 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
 

Texto
SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO ZELAR PELA FIEL OBSERVÂNCIA DA NOVA CONSTITUIÇÃO E DA ORDEM JURÍDICA POR ELA ESTABELECIDA.
 

Despacho
08/05 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS