ANTE / PROJEMENUf | • | |
(36)
| | • | AC |
(96)
| | • | AL |
(71)
| | • | AM |
(152)
| | • | AP |
(50)
| | • | BA |
(528)
| | • | CE |
(258)
| | • | DF |
(273)
| | • | ES |
(289)
| | • | GO |
(384)
| | • | MA |
(151)
| | • | MG |
(725)
| | • | MS |
(154)
| | • | MT |
(105)
| | • | PA |
(231)
| | • | PB |
(164)
| | • | PE |
(694)
| | • | PI |
(187)
| | • | PR |
(520)
| | • | RJ |
(1118)
| | • | RN |
(92)
| | • | RO |
(80)
| | • | RR |
(29)
| | • | RS |
(630)
| | • | SC |
(346)
| | • | SE |
(154)
| | • | SP |
(1231)
|
| | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23993 APROVADA  | | | | Autor: | OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Redigir assim o inciso I do art. 275:
"I - garantir o ensino de primeiro grau,
universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais
níveis, a gratuidade para os que demonstrarem
aproveitamento e insuficiência de recursos.' | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23994 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Redigir assim o art. 276:
"O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa
privada, ressalvada a intervenção do Poder Público
para autorização, reconhecimento e credenciamento
de cursos e para fazer cumprir a legislação de
diretrizes e bases da educação nacional". | | | | Parecer: | A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda-
de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento
e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da
legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional.
A proposição, além de conter importante princípio de na-
tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um
dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a
melhoria da qualidade do ensino.
Pela aprovação. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27348 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte
redação:
§ 3o. - A assembléia geral fixará a
contribuição da categoria que, será descontada em
folha, para custeio do sistema confederativo de
sua representação sindical.
No art. 201, acrescente-se a expressão "ou
econômicas", após "categorias profissionais":
Na alínea "c", do inciso II, do art. 203,
suprima-se a expressão "e trabalhadores". | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do
Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas"
em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir
a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do
Art. 203.
A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve
ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às
entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio-
nais liberais.
Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis-
te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis-
posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate-
gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con-
tribuições especiais.
Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten-
demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se
acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en-
tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa-
ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda,
das suas próprias condições materiais e econômicas.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30612 APROVADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Modificativa
Modifica o § 48 do art. 6o., dando ao mesmo a
seguinte redação:
Art. 6o -
§ 48. - É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelectual, artística e científica,
sem censura ou licença. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, resguardados os
interesses e direitos coletivos, e transmissível
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá
exclusivamente ao Estado a arrecadação das
importâncias referentes a direitos autorais e de
interpretação. | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30615 APROVADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica o § 2o. do Art. 231 dando ao mesmo a
seguinte redação:
§ 2o. - É assegurada ao proprietário do solo
a participação nos resultados das lavras; a lei
regulará a forma e o valor da participação. | | | | Parecer: | A presente Emenda foi integralmente aproveitada nos ter-
mos do § 2o., do art. 231, do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30923 APROVADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa
Acrescente-se ao Art. 210 o ítem IV e altera-
se para compatibilizar com esta adição o § 5o.,
dando a seguinte redação:
Art. 210 -
IV - Imposto sobre serviços
§ 5o. - Cabe a lei complementar regular a
aplicação e fixar as aliquotas máximas dos
impostos de que tratam os ítens, II, III e IV
deste Art. | | | | Parecer: | A manutenção da competência do município sobre o imposto
sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda,
se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de
Sistematização.
Deve ser aprovada. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31315 APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao artigo 209, - 8o, II:
II -
"a) sobre operações que destinem ao exterior
produtos industrializados, não considerados assim
os minerais objeto de tratamento primário;" | | | | Parecer: | A inclusa emenda que excepcionar da imunidade de ICMS aos
produtos industrializados destinados ao exterior, os minerais
objeto de tratamento prioritário. Justifica que os minerais
são recursos não renováveis, que ficariam isentos de qualquer
tributação quando destinados ao exterior, se forem absorvidos
na tributação do ICM; que considerar como industrializados
os minérios submetidos a tratamento primário causará enorme
prejuízo aos Estados produtores.
Nova versão do Projeto de Constituição retirada da imuni-
dade os produtos semi-elaborados.
Aprovada. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32772 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 259 - A Seguridade Social será
financiada compulsóriamente por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, mediante contribuições
sociais, bem como, recursos provenientes da
receita tributária da União, na forma da lei.
§ 1o. - As contribuições sociais a que se
refere o "caput" desse artigo, são as seguintes:
I - contribuição dos empregadores incidentes
sobre a folha de salários, faturamento e lucro;
II - Contribuição dos trabalhadores;
III - contribuição sobre a exploração de
concursos de prognósticos.
§ 2o. - A Lei poderá instituir outras fontes
destinadas a garantir a manutenção ou expansão da
Seguridade Social, que obedecerão critérios
análogos aos estabelecidos no Art. 199.
§ 3o. - Nenhuma prestação de benefício ou
serviço, compreendidos na Seguridade Social,
poderá ser criada, majorada ou estendida, sem a
correspondente fonte de custeio. | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do
Relator.
Pela aprovação. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32773 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 260 - O orçamento da Seguridade Social,
será elaborado de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, assistência social e
previdência social, obedecendo as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de diretrizes
orçamentárias, sendo assegurada a cada área a
gestão de seus recursos orçamentários. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32774 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 261 - A Saúde é direito de todos e dever
do Estado, assegurados mediante políticas
econômicas e sociais que visem a eliminação ou
redução do risco de doenças e outros agravos, e o
acesso universal igualitário às ações e serviços
de promoção, proteção e recuperação da saúde. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a redação do Art. 261 para defi-
nir de forma mais abrangente os deveres do Estado para com a
saúde.
O Relator acatou integralmente a emenda.
Pela aprovação. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32775 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 263 - Ao sistema único de saúde,
compete, além de outras atribuições que a Lei
estabelecer, o controle, a fiscalização e a
participação na produção de medicamentos,
equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e
outros insumos, execução das ações de vigilância
sanitária e saúde ocupacional; disciplinar a
formação e utilização de recursos humanos, as
ações de saneamento básico, desenvolvimento
científico e tecnológico e o controle e
fiscalização de produção e qualidade dos
alimentos, controle de tóxicos e inebriantes e
proteção do meio ambiente. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para o Art. 263.
O relator acatou totalmente a emenda.
Pela aprovação. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32776 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 262 - Cabe ao Poder Público a
regulamentação, execução e controle das ações e
serviços de Saúde Pública.
§ 1o. - A assistência à saúde é livre à
iniciativa privada que poderá participar de forma
complementar no sistema único de saúde, sob as
condições estabelecidas de acordo com a lei,
tendo preferência as entidades sem fins
lucrativos.
§ 2o. - É vedada a exploração direta e
indireta por parte de empresas e capitais de
procedência estrangeira dos serviços de
assistência a saúde no País, conforme dispuser a
Lei. | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão de se acrescentar a expressão "enti-
dades sem fins lucrativos" ao parágrafo 1o., e substituir a
expressão "ou" por "e" no parágrafo 2o. (vide art. 227).
Pela aprovação. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32778 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 264 - Os planos de Previdência Social,
atenderão nos termos da Lei, aos seguintes
preceitos:
I - cobertura dos eventos de doença,
invalidez, morte, acidentes de trabalho, velhice e
reclusão;
II - aposentadoria por tempo de serviço;
III - ajuda à manutenção dos dependentes dos
segurados de renda baixa;
IV - proteção à maternidade, notadamente à
gestante;
V - proteção ao trabalhador em situação de
desemprego involuntário.
Parágrafo Único - É garantido o
reajustamento dos benefícios de modo a preservar
os seus valores. | | | | Parecer: | A emenda contém disposições tendentes a restabelecer, no
texto do projeto de constituição, as referências à ajuda a
manutenção de dependentes, à proteção à maternidade e ao rea-
justamento dos benefícios.
Entendemos que essas pretensões devem ser atendidas,
porque, além de justas, integralizam o elenco de benefícios
previdenciários que, em verdade, serão prestados pela seguri-
dade social.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32779 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 269 - As ações governamentais na área de
assistência social serão organizadas com base nas
seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa,
definidas as competência normativas no nível
federal e a execução dos programas à nível
municipal e estadual;
II - participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações, em todos os
níveis. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32781 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 266 - A Seguridade Social manterá seguro
coletivo complementar, de caráter facultativo, a
ser disciplinado em lei.
Parágrafo Único - É vedada a subvenção ou
incentivo fiscal do Poder Público às Entidades de
Previdência Privada, com fins lucrativos. | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe o restabelecimento do seguro
complementar no âmbito da previdência social.
Somos pela aprovação. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32783 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 270 - As ações governamentais na área da
Assistência Social, serão realizadas com recursos
do orçamento da seguridade social e das receitas
dos Estados e Municípios, além de outras fontes. | | | | Parecer: | Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32784 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Onde couber - Título IX, Capítulo II, Seção
I
As ações e serviços de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado com as seguintes
diretrizes:
I - comando administrativo único em cada
nível de governo;
II - atendimento integral, com prioridade
para as atividades preventivas;
III - descentralização político-administrativa;
IV - participação da comunidade.
§ 1o. - O sistema único de saúde será
financiado pelo orçamento de seguridade social,
recursos dos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, além de outras fontes.
§ 2o. - É vedada a destinação de recursos
orçamentários para investimento em instituições
privadas de saúde, com fins lucrativos. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para um dos artigos da se-
ção saúde, itemizando as diretrizes de organização do siste-
ma único de saúde.
A emenda foi quase totalmente acatada pelo relator, com
pequenas mundança redacionais.
Pela aprovação. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32785 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se onde couber nas Disposições
Transitórias, Título X:
Art. - Os benefícios da Seguridade Social,
previstos nos incisos I e II do Art. 258, § 2o. do
Art. 265 e no Art. 272, deverão ser implantados
implantados conforme Plano a ser estabelecido
pelos órgãos responsáveis pela gestão da
da Seguridade Social.
Parágrafo Único - O Plano deverá definir
critérios de concessão dos benefícios, fontes de
custeio correspondentes e o prazo de adoção das
medidas, que não poderá ultrapassar cinco anos." | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida integralmente, nos termos do Subs -
titutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32786 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA
EDUCAÇÃO E CULTURA
Redigir assim o inciso I do art. 275:
"I - garantir o ensino de primeiro grau,
universal, obrigatório e gratuíto, e, nos demais
níveis, a gratuidade para os que demonstrarem
aproveitamento e insuficência de recursos." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32788 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA
EDUCAÇÃO E CULTURA
Acrescer ao art. 273 a seguinte expressão:
"respeitado o direito de opção da família ou
do educando relativamente às suas crenças e
convicções." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
|
