Emenda Aditiva e Modificativa Acrescente-se ao Art. 210 o ítem IV e altera- se para compatibilizar com esta adição o § 5o., dando a seguinte redação: Art. 210 - IV - Imposto sobre serviços § 5o. - Cabe a lei complementar regular a aplicação e fixar as aliquotas máximas dos impostos de que tratam os ítens, II, III e IV deste Art.

A manutenção da competência do município sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda, se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser aprovada.