EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações e serviços de Saúde Pública. § 1o. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada que poderá participar de forma complementar no sistema único de saúde, sob as condições estabelecidas de acordo com a lei, tendo preferência as entidades sem fins lucrativos. § 2o. - É vedada a exploração direta e indireta por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira dos serviços de assistência a saúde no País, conforme dispuser a Lei.

Acolhida a sugestão de se acrescentar a expressão "enti- dades sem fins lucrativos" ao parágrafo 1o., e substituir a expressão "ou" por "e" no parágrafo 2o. (vide art. 227). Pela aprovação.