EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 261 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurados mediante políticas econômicas e sociais que visem a eliminação ou redução do risco de doenças e outros agravos, e o acesso universal igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

A emenda propõe alterar a redação do Art. 261 para defi- nir de forma mais abrangente os deveres do Estado para com a saúde. O Relator acatou integralmente a emenda. Pela aprovação.