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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (9652)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
**[X]
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00480 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE TER TODO CIDADÃO, SEM QUALQUER ÔNUS, O DIREITO DE PETICIONAR E DE RECEBER RESPOSTA, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO INTENTAR A COMPETENTE AÇÃO QUANDO RESULTAR EM APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00481 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE MEDIANTE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL FAÇA LIVRE A ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA, ASSEGURANDO AOS PARTIDOS POLÍTICOS REGISTRADOS UM ANO ANTES DA ELEIÇÃO PARTICIPAÇÃO NAS MESMAS, E VISA A LEGISLAR SOBRE ELEIÇÕES NO PERÍODO DE 1 ANO ANTERIOR A SUA REALIZAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00482 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PETIÇÃO DE TRINTA MIL ELEITORES CONTRA A PUBLICAÇÃO DE UMA LEI DETERMINE SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA E QUE SEJA REAPRECIADA A MATÉRIA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER LEGISLATIVO REJEIÇÃO DA LEI APRECIAÇÃO DA LEI APROVAÇÃO DA LEI 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00483 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGIME DE ACESSO À UNIVERSIDADE DEVE LEVAR EM CONTA AS NECESSIDADES DE QUADROS QUALIFICADOS E A ELEVAÇÃO DO NÍVEL EDUCATIVO, CULTURAL E CIENTÍFICO DO PAÍS, E QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DARÃO PRIORIDADE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E AO ENSINO GRATUITO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00484 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO INCUMBE FIXAR E ATUALIZAR O SALÁRIO MÍNIMO E QUAIS OS FATORES A SEREM CONSIDERADOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO REAJUSTE SALARIAL 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00485 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SADIO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00486 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O HOMEM E MULHER TEM O DIREITO DE CONTRAIR MATRIMÔNIO COM IGUALDADE JURÍDICA, E QUE OS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO PODEM SER DISCRIMINADOS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO CASAMENTO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00487 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE A PARTICIPAÇÃO DOS CORPOS DOCENTE E DISCENTE E DOS FUNCIONÁRIOS NA GESTÃO DAS ESCOLAS EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00488 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA E QUALQUER PROPRIEDADE RURAL DEVE DEDICAR 20% (VINTE POR CENTO) DE SUA ÁREA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL PRODUÇÃO AGRICOLA 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00489 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL RELATIVA AO ENSINO E À PESQUISA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00490 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE COMPETE AOS PRÓPRIOS TRIBUNAIS A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS TITULARES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR DO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00491 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DEFINIR COM CLAREZA AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTE E FUNCIONÁRIOS DO ESTADO QUANTO A AÇÕES E AS MISSÕES DE QUE RESULTEM VI OLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIDOR DIREITOS DO CIDADÃO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00492 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE ABORTO É DIREITO DA MULHER MAIOR, CUMPRINDO AO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À MÃE POBRE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ABORTO DIREITOS DA MULHER POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00493 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA PÚBLICA, ESTATAL OU DE ECONOMIA MISTA, DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00494 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ÀS LIBERDADES QUE A CONSTITUIÇÃO RECONHEÇA SEJAM INTERPRETADAS DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00589 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE FARÁ EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO OU MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS, E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS QUAIS O ESTADO SEJA MAJORITÁRIO 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00590 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE FICA ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TRABALHADORES E EMPREGADOS, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A PARTICIPAÇÃO COM DIREITO A VOZ E VOTO NA GESTÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS QUAIS O ESTADO TENHA O CONTROLE ACIONÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00591 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE DEVE SER INFORMADA IMEDIATAMENTE DOS MOTIVOS DE SUA PRISÃO E DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE INDENIZAR O LESADO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O FUNCIONÁRIO FALTOSO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00592 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA OS SETORES BÁSICOS NOS QUAIS FICARÁ VEDADA A ATIVIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00593 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JUÍZES SÃO IRREMOVÍVEIS, NÂO PODENDO SER SUSPENSOS, APOSENTADOS OU DEMITIDOS, SENÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS PODER JUDICIARIO 
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