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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
•Sugestão[X]
Banco
•SGCO (142)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
•PDT (48)
•PMDB (41)
•PFL (28)
•PDS (25)
Uf
•AC[X]
Nome
•MÁRIO MAIA (48)
•ALÉRCIO DIAS (28)
•ALUIZIO BEZERRA (17)
•NARCISO MENDES (15)
•FRANCISCO DIÓGENES (10)
•OSMIR LIMA (7)
•MARIA LÚCIA (6)
•JOSÉ MELO (5)
•NABOR JÚNIOR (3)
•RUBEM BRANQUINHO (2)
•GERALDO FLEMING (1)
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA ACUMULAR CARGOS, EXCETO O PROFESSOR, A QUEM SERÁ PERMITIDA APENAS UMA ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR MAGISTERIO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA DE EMPREGO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE SALÁRIOS E VANTAGENS PARA O SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E A INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADES. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJA FEITO UNICAMENTE POR CONCURSO E QUE ESTE SEJA REALIZADO CONFORME A LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE O CONFISCO DE BENS DOS QUE ENRIQUECEREM ILICITAMENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  CONFISCO DE BENS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A IMPRENSA NÃO SOFRA QUALQUER TIPO DE CENSURA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE IMPRENSA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO E SOMENTE COM O CONSENTIMENTO DO MORADOR SE POSSA NELA PENETRAR. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO ELIMINAR O ANALFABETISMO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ALFABETIZAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O PROGRAMA 'A HORA DO BRASIL', CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA EXERCIDA PELA INICIATIVA PRIVADA E QUE O ESTADO PROMOVA O SEU FORTALECIMENTO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER O DIREITO DE DECIDIR O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER CONTROLE DE NATALIDADE 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA E AS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS CONSTITUAM CRIME INAFIANÇÁVEL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  TORTURA CRIME POLITICO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA NOS ESTADOS (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR PROVENTOS NÃO SE APLIQUE AOS APOSENTADOS, AOS MILITARES DA RESERVA E AOS REFORMADOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE (SGC). 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR 
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 Título:  SUGESTÃO:09889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS TRINTA ANOS DE MAGISTÉRIO PARA O PROFESSOR E AOS VINTE E CINCO PARA A PROFESSORA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS (SGC). 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO MAGISTERIO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS. (SGC). 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O ORÇAMENTO DA UNIÃO. (SGC). 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
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