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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (19)
Uf
DF (19)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01296 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, COM PROPRIEDADE OU CONTROLE DE VEÍCULO JORNALÍSTICO DE QUALQUER ESPÉCIE SEJA OBRIGADA A INSTITUIR E MANTER EM PERMANENTE FUNCIONAMENTO UM CONSELHO EDITORIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01297 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DOS VALORES, CARACTERÍSTICAS E CRIAÇÕES DA CULTURA, TANTO ERUDITA QUANTO POPULAR, RESPEITANDO AS PECULIARIDADES REGIONAIS NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01298 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL MANTENHA INTEGRALMENTE SUA COMPETÊNCIA DE PODER CONSTITUINTE PARA ELABORAR, VOTAR E PROMULGAR, EM CARÁTER E REGIME PREFERENCIAIS, TODA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL LEGISLAÇÃO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01299 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, DESDE QUE SUBSCRITOS POR 30.000 (TRINTA MIL) CIDADÃOS DOCUMENTADAMENTE IDENTIFICADOS, TENHAM CURSO LEGISLATIVO REGULAR, SE OBTIVEREM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA DO CONGRESSO NACIONAL ONDE TENHAM SIDO APRESENTADOS. 
 Indexação:  APRESENTAÇÃO DA LEI PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01300 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, POR PARTE DE TITULAR OU AGENTE DO PODER PÚBLICO, SEJA OBJETO DE RESPONSABILIDADE PENAL, CABENDO A QUALQUER CIDADÃO A INICIATIVA DO PROCESSO CUJA INSTAURAÇÃO INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO A QUE PERTENÇA O AUTOR DA OFENSA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO RESPONSABILIDADE PENAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01301 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FORMULE CARTA DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO DO BRASIL, QUE ASSEGURE EFETIVAMENTE A TODOS OS HABITANTES DO PAÍS, ALÉM DE OUTROS, OS DIREITOS DE: HABITAÇÃO, TRABALHO, ESTABILIDADE NO EMPREGO, JUSTA REMUNERAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE REIVINDICAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE CRÍTICA, SEGURANÇA, RECREAÇÃO E LAZER. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS CONDIÇÕES DE VIDA CONDIÇÕES DE TRABALHO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01302 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - CIVIL E CRIMINAL - GARANTA O BANIMENTO DE TODOS OS DESNIVELAMENTOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DA DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ETNIA, CREDO, COR OU CLASSE. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01303 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO PELA ARTE, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VINCULAÇÃO; QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE AS DIVERSÕES E ESPETÁCULOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIVERSÕES 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02350 DT REC:29/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ADMISSÕES AO SERVIÇO PÚBLICO SEJAM FEITAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02351 DT REC:29/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO FIXE, PERIODICAMENTE, OS SALÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO SALARIO MINIMO POLITICA SALARIAL QUALIDADE DE VIDA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02352 DT REC:29/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS ESTADOS CONTENHA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, EXERCIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO POLICIA CIVIL SISTEMA POLICIAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE O USO DA INFORMÁTICA DE MODO A ASSEGURAR A PRIVACIDADE DO CIDADÃO E O PLENO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  INFORMATICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05009 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELO ESTADO, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO PAÍS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DAS VANTAGENS DO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO DOS PROGRAMAS DE RECICLAGEM PRESTADOS PELA EMPRESA E DAS ORGANIZAÇÕES DE CLASSE, BEM COMO DE USUFRUIR DE UMA TECNOLOGIA QUE VISE REDUZIR A INSALUBRIDADE NOS SEUS LOCAIS DE TRABALHO. 
 Indexação:  TRABALHADOR EMPREGADOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA EMPRESA NACIONAL E CONTROLE TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS ATRAVÉS DO INCENTIVO ÀS UNIVERSIDADES, INSTITUTOS CULTURAIS E CENTROS DE PESQUISA NACIONAIS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO, APROVADOS POR MAIORIA ABSOLUTA, TENHAM TRAMITAÇÃO REGULAR DESDE QUE OBTENHAM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PODER LEGISLATIVO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO REGULAMENTE, FISCALIZE E CONTROLE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS REALIZADAS COM O SER HUMANO, E QUE SEJA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS EM FASE EXPERIMENTAL. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL MEDICAMENTOS 
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 Título:  SUGESTÃO:05015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DO SEU ENTORNO, COM A COOPERAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, CONSTITUAM A REGIÃO INTEGRADA DO PLANALTO CENTRAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS