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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::28::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (67)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PL (39)
PMDB (20)
PFL (4)
PDT (3)
PDS (1)
Uf
AC (1)
BA (2)
MG (39)
MS (1)
PI (1)
PR (2)
RJ (4)
RN (1)
RS (13)
SP (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10 do Anteprojeto do Poder Executivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  aprovada. aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte: "VIII - Juizados de Instrução Criminal de Comarca e Distritais." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 15 - Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo, poderá a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 15 - Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo, poderá o Congresso Nacional... 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Elimine-se o Art. 16 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção VI Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 20 - Compete à Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 20 - Compete ao Congresso Nacional... 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Pode Executivo: Seção IV Da formação do Governo Onde se lê: Art. 20: é 1o - ... se ocorrer a hipótese do inciso II, a Câmara dos Deputados... é 2o - ... nomeado a partir de eleição da Câmara dos Deputados... Redija-se: é 1o - ... se ocorrer a hipótese do inciso II, o Congresso Nacional... é 2o - ... nomeado a partir da eleição do Congresso Nacional... 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 21 - ... poderá dissolver a Câmara dos Deputados... é 2o - A Câmara dos Deputados não será... é 3o - ... faz expirar o direito à dissolução da Câmara dos Deputados... é 4o - ... para dissolver a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 21 - ... poderá dissolver o Congresso Nacional... é 2o - O Congresso Nacional não será... é 3o - ... faz expirar o direito à dissolução do Congresso Nacional... é 4o - ... para dissolver o Congresso Nacional... 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa da subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da formação do governo Onde se lê: Art. 22 - Optando pela não dissolução da Câmara dos Deputados... Parágrafo único - ... desta Constituição, a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 22 - Optando pela não dissolução do Congresso Nacional... Parágrafo único - ... desta Constituição, o Congresso Nacional... 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 23 - ... de dissolução da Câmara dos Deputados, fixará a data da eleição e da posse dos novos Deputados Federais, observando... Redija-se: Art. 23 - ... de dissolução do Congresso Nacional, fixará a data da eleição e da posse dos novos membros do Congresso Nacional, observando.. 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 24 - Dissolvida a Câmara dos Deputados, os mandatos dos novos Deputados Federais... Redija-se: Art. 24 - Dissolvida o Congresso Nacional, os mandatos dos novos membros do Congresso Nacional... 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos em... Redija-se: Art. 25 - Os membros do Congresso Nacional eleitos em... 
 Parecer:  Rejeitada 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 26 é 3o - Se o Primeiro Ministro resultar de eleição autônoma da Câmara dos Deputados, a exoneração... Redija-se: Art. 26 é 3o - Se o Primeiro Ministro resultar de eleição autônoma do Congresso Nacional, a exoneração... 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção VIII Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 44 I - A dissolução da Câmara dos Deputados Redija-se: Art. 44 I - A dissolução do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  Comissão de Organização dos Poderes - Subcomissão do Poder Judiciário. Artigo 38 - Substitua-se a expressão juízes inferiores por juízes auditores militares. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, acrescente-se ao item I, do artigo 14, in fine, as seguintes expressões: ... e Superintendente de Órgãos Regionais de Desenvolvimento. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Seção VIII - Cap. II. Acrescente-se no Capítulo referente ao Ministério Público o seguinte artigo: "Art. - Ficam instituídos os Conselhos Comunitários Municipais de Contas, vinculados ao Ministério Público, que os instalará. é 1o Os Conselhos serão compostos de representantes de entidades legalmente organizadas e vinculadas a classes, profissões e segmentos da sociedade, inclusive assoicações de moradores. é 2o Os trabalhos desenvolvidos pelos integrantes desse Conselho serão considerados de natureza relevante, e não serão remunerados. é 3o A lei disciplinará a forma de funcionamento dos Conselhos, assegurando livre acesso dos mesmos a repartições e documentos da Prefeitura e da Câmara Municipal, além de prever a maneira do encaminhamento de de suas denúncias ao Ministério Público, para que este promova a ação judicial adequada." 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo que trata da competência privativa do Congresso Nacional (art. 5o) o seguinte inciso: "Fiscalizar e assegurar, por intermédio de Comissão Especial, que as atividades envolvendo a pesquisa, o emprego ou o desenvolvimento da energia nuclear sejam exercidas para fins exclusivamente pacíficos." 
 Parecer:  Rejeitado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - As atividades que compreendem a pesquisa, o desenvolvimento ou o emprego da energia nuclear constituem monopólio da União. é 1o - A autoridade ou órgão ao qual for delegada qualquer das competências referidas no caput desenvolverá suas atividades exclusivamente para fins pacíficos. § 2o. - Será punido com sanção penal a violação do disposto no parágrafo anterior. Art. - Caberá ao Congresso Nacional, por intermédio de Comissão Especial, fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento do disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se nas atribuições do Poder Legislativo, o seguinte artigo: "Art. - Os contratos celebrados pela Administração Pública, direta ou indireta, tendo por objeto a captação de recursos financeiros no mercado internacional serão submetidos à aprovação do Congresso Nacional. Parágrafo 1o - O expediente encaminhado ao Congresso Nacional será acompanhado de: a) cópia do contrato== b) justificativa explicando o grau de prioridade adjudicado à matéria dentro dos planos e programas nacionais de investimentos== c) análise técnica quanto à viabilidade econômico-financeira das obrigações assumidas== d) prova de rentabilidade da operação." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se nas atribuições do Poder Legislativo o seguinte artigo. "Art. - A exportação, reexportação ou simples trânsito pelo território nacional de material bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia autorização do Congresso Nacional. Parágrafo 1o - O pedido de autorização será acompanhado de: a) relação do material a ser exportado, reexportado ou objeto de trânsito pelo território nacional, com as respectivas especificações técnicas== b) cópia do contrato relativo à operação comercial== c) local de destinação da mercadoria== e d) razões políticas e ou econômicos que justificam a operação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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