| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar-se no título III das Relações
Internacionais artigo (...) do Anteprojeto de
Constituição I - a - Subcomissão da Nacionalidade
da Soberania e das Relações Internacionais.
Art. Os conflitos com outros Estados deverão
ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem
e outros meios pacíficos, com a cooperação dos
organismos internacionais de que o Brasil
participe.
Art. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em
guerra de conquista, direta ou indiretamente, por
si ou em aliança com outro Estado.
Art. É vedada a participação ou intervenção
do Brasil em conflitos entre outros Estados. | | | | Parecer: | Propõe a inclusão no texto da Constituição de alguns
privilégios de relações internacionais e repete, de certo
modo, a artigo 7o. da Emenda Constitucional no 1.
Na verdade, as referências feitas pelos artigo 19 e 20 do
anteprojeto de subcomissão de nacionalidade, de soberania e
das relações internacionais, superam, e muito, as mencionadas
propostas.
Pela Rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda - Acrescentar ao art. 12 no título II
da Nacionalidade a expressão:
"e ainda os que há 5 anos ininterruptamente
estejam no país, desde que não contestem
expressamente a nacionalidade de origem". | | | | Parecer: | Pretende acrescentar a expressão "e ainda os que há cinco
anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contes-
tem expressamente a nacionalidade de origem".
O autor não justifica a sua Emenda.
O anteprojeto da Subcomissão competente remeteu a questão da
naturalização às leis e se referiu aos originários de países
de língua portuguesa apenas porque representam uma exceção
aos princípios gerais, nesta matéria.
De qualquer modo, o objetivo da emenda está alcançado quando
nas Disposições Transitórias, alcançamos com a nacionalidade
brasileira quantos aqui estejam irregularmente há cinco anos.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais.
Emenda ao inciso XX para que conste,
garantido ao aposentado o direito de votar e ser
votado nos sindicatos, respeitada a origem. | | | | Parecer: | Propõe que se dê ao aposentado o direito de votar e de ser
votado nos sindicatos. Mais relevante do que inscrever tal
princípio, já por si amplamente louvável, é retirar a
interferência do Estado da organização sindical, de tal modo
que cada categoria possa dispor livremente acerca da matéria.
Pela Rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva: substitua-se o § 2o. do
inciso XXXIV do art. (... texto de redação final
do anteprojeto de norma constitucional da
subcomissão dos direitos e garantias individuais).
§ 2o. Será punido com o perdimento de bens,
sem prejuízo das demais sanções previstas em lei,
o responsável pela administração Pública Federal,
Estadual ou Municipal, o administrador ou servidor
julgado por enriquecimento ilícito no exercício de
função ou cargo público, em desempenho direto ou
delegado, ou na condição de administrador de
empresa concessionária de Serviço Público,
entidade de representação profissional, sociedade
de economia mista, Fundação instituída pelo Poder
Público ou Instituição financeira de economia
popular. | | | | Parecer: | Altera dispositivo para incluir entre os sujeitos à pena de
perdimento de bens o responsável pela administração pública
federal, estadual ou municipal e o administrador de fundação
instituída pelo Poder Público. O esboço do anteprojeto do Re-
lator deu tratamento mais amplo ao tema, deixando à legisla-
ção ordinária a regulamentação do modo de aplicação.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao § 21o. do inciso XXXIV do
art. (... texto de redação final do anteprojeto de
norma constitucional da subcomissão dos direitos e
garantias individuais).
A família da vítima participará da
remuneração em igualdade de condições com o preso. | | | | Parecer: | Propõe o Autor que a família da vítima participe da remunera-
ção percebida pelo preso. A medida, em termos práticos, re-
presenta a cominação de pena pecuniária para todo crime, além
de outra pena principal (reclusão ou detenção). Cremos que a
inovação merece estudo quando da reformulação da legislação
ordinária que há de se seguir à promulgação da nova Carta.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao § 9o. do inciso XXXIV do
art. (... do texto de redação final do anteprojeto
de norma constitucional da subcomissão dos
direitos e garantias individuais).
Acrescente-se ao § 9o. a expressão:
"bem como aos latrocídas". | | | | Parecer: | Propõe a inclusão do latrocínio entre os crimes para os quais
poder-se-á aplicar pena de prisão perpétua. O Substitutivo do
Relator deu tratamento diverso à questão, estabelecendo, em
linha com o Direito Criminal moderno, a vedação à pena de
prisão perpétua, ressalvada a legislação aplicável em caso de
guerra externa.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao § 9o. do Inciso XXXIV
do art. (... do texto da redação final do
anteprojeto de norma Constitucional da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais).
Leia-se para o é 9o:
Não haverá pena de banimento. Quanto a pena
de morte, fica restrita sua aplicação aos crimes
de roubo, de sequestro, de estupro, quando
seguidos de morte e o agente seja reincidente num
desses delitos. A lei disporá sobre aplicação de
prisão pérpetua e o perdimento de bens por danos
causados ao erário, a economia ou poupança popular
ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício
de função pública. | | | | Parecer: | Propõe a aplicação da pena de morte aos crimes de roubo, se-
questro e estupro seguidos de morte, se reincidente específi-
co o autor. A questão da violência tem de ser tratada com ri-
gor máximo, sem, contudo, que se tenha de recorrer a práticas
e penas contrárias à tradição brasileira e desapoiadas, nos
países que as adotam, de prova de eficiência no combate ao
crime.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao é 26 do inciso XXXIV do
art. (... texto de redação final do anteprojeto de
norma Constitucional da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais).
Acrescente-se ao é 26 a expressão:
"cabe prisão civil ao empregador que não
recolhe à Previdência Social a parte descontada do
empregado"". | | | | Parecer: | O esboço de anteprojeto exclui totalmente a possibilidade de
prisão civil ou administrativa. A única ressalva diz respei-
to à prisão disciplinar de natureza militar.
Entendemos que privação de libedade deve ser um instituto es-
tritamente penal. Quando um fato de natureza civil merece ser
punido com privação de liberdade, é simples: converte-se em
fato penal.
Aliás, em regra, os fatos civis que têm sido considerados
suscetíveis de justificar prisão estão, também, descritos no
Código Pernal.
O que acontece é que ojuízo civil não remete, por vício buro-
crático,cópia do expediente para o juízo penal. Se o fizer,
como é de seu dever, a prisão ocorrerá, mas seu fundamento
será penal, como é de boa técnica.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda à redação final do anteprojeto de
norma Constitucional da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais.
Emenda aditiva ao inciso XXX para que fique
consignado;
A remuneração da aposentadoria acompanhará,
obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da
atividade bem como os acréscimos a qualquer
título, da categoria profissional a que pertencia
o aposentado. | | | | Parecer: | Propõe que os reajustes de proventos de aposentadoria acompa-
nhem aqueles dos vencimentos da atividade. Trata-se de maté-
ria que melhor atenção terá no âmbito de outra comissão, com
ela pertinente.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda à redação final do anteprojeto de
norma Constitucional da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais.
Emenda aditiva ao inciso XXV para que fique
consignado;
; é assegurado o ensino em nível de semi-
internato nas quatro primeiras séries do ensino de
1o. grau, na rede de ensino oficial. | | | | Parecer: | Assegura o ensino em regime de semi-internato nas quatro pri-
meiras séries do ensino de lo. grau, na rede oficial. Trata-
se, à evidência, de matéria não incluída na competência des-
ta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Da Defensoria Pública
Inclua-se no anteprojeto do texto
constitucional onde couber:
"Art. - A Defensoria Pública, é o órgão do
Estado incumbido da assistência, da postulação e
da defesa de direitos, em todas as instâncias, dos
juridicamente necessitados.
"Art. - A lei organizará a Defensoria Pública
da União junto aos Juízes e Tribunais Federais.
"Art. - A Defensoria Pública Federal tem por
Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo
Presidente da República, dentre cidadãos maiores
de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada.
Parágrafo único. - Os membros da Defensoria
Pública da União, do Distrito Federal e dos
Territórios ingressarão nos cargos iniciais de
carreira mediante concurso público de provas e
títulos; após dois anos de exercício não poderão
ser demitidos, senão por sentença jurídica ou em
virtude de processo administrativo em que se lhes
faculte ampla defesa, nem removidos, a não ser
mediante representação motivada do Defensor
Público-Geral, com fundamento em conveniência do
serviço.
"Art. - A Defensoria Pública dos Estados será
organizada em carreira, por lei complementar
estadual, observado o disposto no artigo anterior. | | | | Parecer: | Propõe a inclusão de dispositivos acerca da Defensoria Públi-
ca. A matéria é extremamente relevante. As questões que en-
volvem, contudo, melhor serão tratadas quando da reformula-
ção da legislação ordinária que se seguirá à promulgação da
Lei Maior.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do item X, do
relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
X - a livre manifestação do pensamento,
vedada na forma da lei o anonimato; é livre a
manifestação de convicções políticas e
filosóficas. Haverá serviço público
classificatório, na forma da lei, para teatro,
cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos
programas radiofônicos, televisivos e publicidade
serão proibidas as exibições atentatórias ao
pudro, que induzem à prática de violência, uso de
substãncia entorpecente ou contrárias à moral e
aos costumes. | | | | Parecer: | Pretende dar nova redação ao item X do Relatório da Subcomis-
são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a estabe-
lecer que seja livre a manifestação do pensamento, vedando-se
o anonimato.
Por outro lado quer a existência de serviço público classifi-
catório para o teatro, cinema e espetáculos públicos. Aos
programas radiofônicos, televisivos e publicidade deseja
proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à
prática de violência, uso de tóxicos ou contrários à moral e
aos costumes.
No esboço do Anteprojeto, a matéria foi reformulada, segundo
nossa ótica. O ilustre autor da Emenda, Constituinte Farabu-
lini Júnior poderá ainda voltar ao assunto, querendo, com no-
va Emenda.
Esta, nós rejeitamos. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Ao art. 14, parágrafo único, suprimam-se as
expressões:
"... Deputado Federal, Senador, Governador de
Estado, Governador de Território, Governador do
Distrito Federal..."
Sala das Sessões / / | | | | Parecer: | Formalizamos o direito à candidatura e sua condição, em nova
sistemática, de modo que o fato da Presidência da República
não poder ser ocupada por brasileiro naturalizado resultou
claramente normatizado.
Quanto a outras limitações ao naturalizado, preferimos a ten-
dência moderna dos países mais civilizados, ampliando os di-
reitos e reduzindo as restrições.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber ao Anteprojeto I-c
- Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
"Inciso (...) Respeitar-se-á o direito do
nascituro, para exercê-lo pelo nascimento com
vida." | | | | Parecer: | A Emenda quer apenas que a Constituição fale em DIREITO NAS-
CITURO, admitindo que se trata de um direito de nascer, pa-
ra usar a expressão de novela.
O esboço de anteprojeto buscou para o assunto uma solução de
técnica jurídica e legislativa tradicional do Brasil e do
Mundo.
Para evitar a ambiguidade de direitos jurídicos sem sujeitos,
estabeleceu o nascimento como condição de aquisição de direi-
tos jurídicos. Para atender ao DIREITO NATURAL À VIDA, que
nunca foi e nem pode ser um direito jurídico, o esboço carac-
terizou a existência jurídica de vida intra-uterina para o
efeito de que ela seja protegida por lei. Assim, como a vida
intra-uterina não pode ser, juridicamente, um direito, o es-
boço deixa claro que é um bem e um valor constitucionalmente
preciosos, que a lei terá de proteger.
Logo, a emenda, além de não acrescentar nada, só teria o e-
feito de obscurecer o que está claro.
Ressalvado que o sentido moral da emenda está atendida pelo
esboço, rejeitamo-la como redação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Manter onde couber o que se contém no inciso
XXIV do art. (... do texto I-c - Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais):
"Inciso (...) A propriedade, subordinada
a função social; no caso de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, é assegurada aos desapropriados prévia e
justa indenização em dinheiro, facultando-se ao
expropriado aceitar o pagamento em títulos
especiais da dívida pública, com as ressalvas
previstas nessa Constituição; será nulo o ato
praticado com abuso de poder ou desvio de
finalidade; é assegurado o direito de herança,
vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou
emolumentos relativos aos bens do espólio que
sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a
herdeiros." | | | | Parecer: | Pretende que se mantenha no substitutivo do Relator da
Comissão Temática a redação iserta no item XXIV, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garatias
Individuais, por melhor conceituar o direito de propriedade
e estabelecer a forma de indenização em caso de
desapropriação.
Contraria a orientação do Relator.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 3o..............................
XI - ................................
c) A escolha da profissão.O Estado favorecerá, sob
todas as formas, o acesso às informações referen
tes a orientação profissional e vocacional, de for
ma que o cidadão possa conscientemente chegar à
sua profissão. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 5o. ....................................
II - ........................................
h) são igualmente inelegíveis os que
cometeram crimes de improbidade administrativa, em
sentença transitada em julgado e improbidade
política, nos casos de tráfico de influência,
desempenho de sua função pública de forma
contrária aos interesses de sua comunidade ou da
plataforma de seu partido político, em sentença
também transitada em julgado em que se apresentam
como parte 10 (dez) por cento dos eleitores da
agremiação do acusado, no âmbito municipal,
estadual ou federal, conforme a atividade política
refira-se a cargo ou função no município, Estado
ou em termos federais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea f do inciso I do Art. 3o.
do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se alínea "e", do inciso VII, do
artigo 4o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se as alíneas "b" a "g" do inciso V,
do artigo V, do artigo 4o., do Substitutivo da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
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