Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00097 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00097 - REJEITADA
 

Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
 

Data
31-05-1987
 

Texto
Emenda aditiva ao § 9o. do inciso XXXIV do art. (... do texto de redação final do anteprojeto de norma constitucional da subcomissão dos direitos e garantias individuais). Acrescente-se ao § 9o. a expressão: "bem como aos latrocídas".
 

Remissão
A10000001301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301
 

Parecer
Propõe a inclusão do latrocínio entre os crimes para os quais poder-se-á aplicar pena de prisão perpétua. O Substitutivo do Relator deu tratamento diverso à questão, estabelecendo, em linha com o Direito Criminal moderno, a vedação à pena de prisão perpétua, ressalvada a legislação aplicável em caso de guerra externa. Pela rejeição.