APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: REJEITADA in res [X] FERNANDO VELASCO in nome [X] X in EMENM [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 20 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04286 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Altera o parágrafo 2o. do artigo 325, que passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... - A União, os Estados e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor, assegurando para tal o direito e a preferência ao crédito rural oficial, qualquer que seja sua modalidade, a todos que trabalhem diretamente na terra, em imóveis de até três módulos expressos em lei, não cabendo, para tanto, qualquer restrição de ordem patrimonial.
	Parecer:	A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela Rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04287 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescenta a expressão "de Área Geográfica"" ao § 3o. do artigo 287 NOVA REDAÇÃO Art. 286 - .................................. I - ......................................... II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios de população e de área geográfica.
	Parecer:	Em que pese os elevados propósitos do autor não podemos aceitar a presente emenda pois contraria a orientação geral do projeto e o entendimento da maioria dos Constituintes con- sultados. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04289 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "ou está em curso de ser" da alínea "a" do parágrafo único do artigo 317, que passa a ter a seguinte redação: Art. 317 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - .......................... a) é racionalmente aproveitado.
	Parecer:	Procede a Emenda, do ponto-de-vista da técnica legisla- tiva. Entretanto, a definição da função social da terra deverá ser objeto de Legislação Ordinária. Pela rejeição da Emenda.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04290 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "imperativo da segurança nacional" do art. 303, "caput", que passa a ter a seguinte redação: Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender interesse coletivo, conforme definidos em lei.
	Parecer:	No nosso entendimento, não podemos abrir mão de conside- rar aspectos de segurança nacional como condicionadoras da intervenção estatal no domínio econômico. Pela Rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04291 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, no capítulo V Título IX, do Projeto de Constituição, o dispositivo abaixo, não acolhido pelo mesmo, embora constante do anteprojeto da Comissão VIII: Art. - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados.
	Parecer:	Entende o Relator diferentemente a matéria. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04292 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso I do artigo 328 o seguinte: - assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado. Art. 328 - .................................. ............................................ ............................................ I - A autorização para funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado.
	Parecer:	A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla ção ordinária. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04296 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se mais dois parágrafos ao art. (318), a seguir enunciados: Art. (318)- ................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 7o. - Na definição das zonas prioritárias para reforma agrária, serão incluídas as terras situadas na faixa de vinte quilômetros de largura, em cada lado do eixo das estruturas viárias. § 8o.- Ninguém poderá ser proprietário do equivalente a mais de cem módulos rurais, seja numa só propriedade ou no conjunto de seus imóveis.
	Parecer:	O § 7o. proposto contém matéria específica de legislação ordinária e o § 8o. pretende fixar o limite máximo de área da propriedade rural, o que não consideramos requisito válido para o cumprimento da função social da terra. Somos, pois, pela rejeição da Emenda.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04297 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se novo item ao artigo (13) do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 13 - .................................. ............................................ (XXXII)- não incidência da prescrição no da relação de emprego.
	Parecer:	A punição é matéria de lei processual, adjetiva e, assim, não deve figurar no texto constitucional. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04298 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao artigo (66), III, a expressão "subdistritos".
	Parecer:	É lógico, se o Município pode criar Distritos, que ele pode criar subdistritos, o que torna desnecessário o acrésci- mo proposto. Pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19356 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao inciso III do artigo 328, a seguinte expressão: - e demais instituições financeiras públicas e privadas. Nova redação: Art. 328 - .................................. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas.
	Parecer:	Optamos por manter, no texto constitucional, referência apenas ao Banco Central do Brasil. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19357 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Altera o parágrafo 2o. do artigo 325, que passa a ter a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor, assegurando para tal o direito e a preferência ao crédito rural oficial, qualquer que seja sua modalidade, a todos que trabalhem diretamente na tera, em imóveis de até três módulos expressos em lei, não cabendo, para tanto, qualquer restrição de ordem patrimonial.
	Parecer:	A materia contida na Emenda é típica de legislação ordi- naria. Pela rejeição da Emenda.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19358 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao artigo 66, III, a expressão "e Subdistritos".
	Parecer:	Quem pode o mais, pode o menos. Esta é uma regra geral que se aplica bem ao caso. Julgamos, pois, desnecessário o acréscimo sugerido. O parecer é pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19359 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se expressão "ou está em curso de ser" da alínea "a" do parágrafo único do artigo 317, que passa a ter a seguinte redação: Art. 317 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - .......................... a) é racionalmente aproveitado
	Parecer:	A norma jurídica tem que se fundamentar em fato concreto, e não sobre fatos que poderão ou não ocorrer. Retirar a expressão "ou está em curso de ser" da alinea a do art. 317 é uma providencia exigida por inumeros consti- tuintes, pois a sua manutenção levará fatalmente a abusos por parte de especuladores de terra. Entretanto, entendemos que a definição da função social da terra deverá ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19360 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se mais dois parágrafos ao art. 318, a seguir enunciados: Art. 318 - .................................. § 1o. - ,. § 2o. -...................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 7o. - Na definição das zonas prioritárias para reforma agrária, serão incluídas as terras situadas na faixa de vinte quilômetros de largura, em cada lado do eixo das estruturas viárias. § 8o. - Ninguém poderá ser proprietário do equivalente a mais de cem módulos rurais, seja numa só propriedade ou no conjunto de seus imóveis.
	Parecer:	A primeira proposta contem materia especifica de lei or- dinaria. A fixação de limite de propriedade é inconveniente para um pais, como o nosso, de grande disponibilidade de terras. Ademais, cada exploração agricola exige um tamanho diferente de area. O que se tem que levar em conta é a função social da ter- ra, objetivando o aumento da produção agropecuaria. Pela rejeição da emenda.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19361 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "imperativo da segurança nacional "do Art. 303, "caput", que passa ter a seguinte redação: Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender interesse coletivo, conforme definidos em lei.
	Parecer:	O texto do dispositivo emendado é mais abrangente e aten- de perfeitamente ao pretendido pela emenda. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19362 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescenta a expressão "de Área Geográfica" ao § 3o. do artigo 287. NOVA REDAÇÃO: Art. 287 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o. ....................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios de população e de área geográfica.
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em confronto com o do Projeto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática e os princípios que orientam o Sistema de Pla- nos e Orçamentos.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19364 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 466, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III, onde couber - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do Art. 466, com segue renumerando-se os demais: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais".
	Parecer:	A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19365 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso I do artigo 328 o seguinte: - assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro. NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................................. ............................................ I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado.
	Parecer:	A autorização para o funcionamento das instituições fi- nanceiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdên- cia e capitalização será regulamentada em lei ordinária. Por esse motivo não há a necessidade de se definir no texto cons- titucional as atribuições dos bancos oficiais. Somos pela rejeição da emenda.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19368 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se novo item ao artigo 13 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação, o qual deverá constar entre os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, no artigo subsequente (Art. 14): Art. 13 - .................................. .................................................. XXXII - não incidência da prescrição no curso da relação de emprego.
	Parecer:	A norma sobre a prescrição relativa aos direitos traba- lhistas é processual, própria da lei ordinária. Pela rejeição. *

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19372 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Adita ao inciso IV a seguinte expressão: -"e demais instituições financeiras oficiais". NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.
	Parecer:	Optamos por manter, no texto Constitucional, referência apenas aos dirigentes do Banco Central do Brasil. Pela rejeição.