Acrescente-se ao inciso I do artigo 328 o seguinte: - assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro. NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................................. ............................................ I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado.

A autorização para o funcionamento das instituições fi- nanceiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdên- cia e capitalização será regulamentada em lei ordinária. Por esse motivo não há a necessidade de se definir no texto cons- titucional as atribuições dos bancos oficiais. Somos pela rejeição da emenda.