Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04296 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04296 - REJEITADA
 

Autoria
FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Acrescente-se mais dois parágrafos ao art. (318), a seguir enunciados: Art. (318)- ................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 7o. - Na definição das zonas prioritárias para reforma agrária, serão incluídas as terras situadas na faixa de vinte quilômetros de largura, em cada lado do eixo das estruturas viárias. § 8o.- Ninguém poderá ser proprietário do equivalente a mais de cem módulos rurais, seja numa só propriedade ou no conjunto de seus imóveis.
 

Remissão
A9A080200318 - ADITIVA - ARTIGO:318 PAR
 

Remissão
A9A00 000802 - ADITIVA - ARTIGO:802 PAR
 

Parecer
O § 7o. proposto contém matéria específica de legislação ordinária e o § 8o. pretende fixar o limite máximo de área da propriedade rural, o que não consideramos requisito válido para o cumprimento da função social da terra. Somos, pois, pela rejeição da Emenda.