Suprima-se a expressão "imperativo da segurança nacional" do art. 303, "caput", que passa a ter a seguinte redação: Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender interesse coletivo, conforme definidos em lei.

No nosso entendimento, não podemos abrir mão de conside- rar aspectos de segurança nacional como condicionadoras da intervenção estatal no domínio econômico. Pela Rejeição.