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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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598[X]
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (598)
Banco
expandEMEN (598)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (297)
PFL (102)
PDT (53)
PDS (40)
PT (39)
PTB (22)
PCB (14)
PSB (11)
PC DO B (9)
PDC (8)
PL (3)
Uf
AC (11)
AL (4)
AM (9)
AP (2)
BA (45)
CE (25)
DF (22)
ES (31)
GO (23)
MA (3)
MG (61)
MS (5)
MT (5)
PA (18)
PB (22)
PE (20)
PI (8)
PR (26)
RJ (84)
RN (7)
RO (5)
RR (5)
RS (36)
SC (12)
SE (9)
SP (100)
TODOS
Date
expand1987 (598)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 PREJUDICADA  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se à alínea a, do intem VIII do Art. 3o., o seguinte texto: "a) - É assegurado a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito e o conhecimento dos fins a que se destinam, registradas por entidades públicas ou particulares, ressalvadas aquelas voltadas às informações militares e às vinculadas a segurança do Estado, podendo-se, naqueles casos, exigir a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo." 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao item XIX do artigo 5o., Alínea C do anteprojeto proposto pela Comissão dos Direitos e Garantias Individuais. "C - A segurança jurídica; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrários a dispositivo desta Constituição. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão do direito;" 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 PREJUDICADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se in fine do item IV do artigo 3o. do Substitutivo do eminetne relator, SENADOR JOSÉ PAULO BISOL, aditamento que lhe dará a seguinte redação: IV - A liberdade, segundo a qual ninguém será, individual ou coletivamente, obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a qual punirá os casos de abuso de autoridade e desvio de poder. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 PREJUDICADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a letra d) do inciso XIX do Substitutivo Senador José Paulo Bisol a seguinte redação: d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de descumprimento de obrigação alimentária, de depositário infiel, de fraude falimentar e de retenção indevida de tributos, contribuições previdenciárias e assemelhadas, taxas e emolumentos cobrados ou recebidos de terceiros para serem recolhidos aos cofres públicosa, consoante dispuser a lei ordinária. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator Dê-se a seguinte redação ao Artigo 47: Art. 47 - Fica atribuída a nacionalidade brasileira a todos os estrangeiros que se encontrem há mais de dois anos ininterruptos no País, mesmo que irregularmente. § 1o. - Fará jus ao benefício deste artigo, o interessado que requerer a naturalização, junto ao órgão competente, dentro de um ano. § 2o. - No prazo previsto no § 1o., não poderá ser preso o estrangeiro, com residência fixa no País e que possua documentos de identificação pessoal, expedidos por governo estrangeiro. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se, como alínea Z e números 1, 2, 3, 4, 5, e 6 do inciso XIX, artigo 3o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher, o que se segue: Z - Obrigam-se o COTRAN e órgãos subordinados e a Polícia Rodoviária a recorrerem, de imediato, ao bafômetro e a outros exames necessários, para apuração de culpa nos acidentes de trânsito. 1) Toda e qualquer pessoa deve subsmeter-se aos exames exigidos, independentemente de sua posição social, econômica, política e administrativa, em caso de acidente de trânsito. 2) São agravantes o uso de bebidas alcóolicas e tóxicos, o excesso de velocidade e a desobediência às leis do trânsito. 3) Conforme a gravidade do acidente, o culpado do mesmo terá definitivamente cassada a carteira de motorista, não poderá dirigir veículos, não terá o benefício do "sursis", e cumprirá pena celular, além da multa prevista. 4) O culpado do acidente responderá por todas as despesas de tratamento médico-hospitalar da vítima, aquisição de aparelhamentos, sepultamento, como pagará indenização de cem salários mínimos em caso de invalidez temporátia, e de duzentos e cinquenta salários mínimos em caso de invalidez permanente ou de morte. 5) Se a vítima em óbito não possuir parentes, a indenização será recolhida ao Tesouro do Estado, em rubrica própria destinada à assistência à maternidade e à infância. 6) O proprietário cujo veículo envolvido no acidente, por ter sido cedido a terceiros, responderá, a processo criminal como co-autor, e a sua pena será em dobro, inclusive no pagamento da indenização. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. Todo cidadão ou entidade, poderá através de ação popular, acionar dirigentes de órgãos públicos a prestar contas de sua gestão, sem ônus judicial, nos seus foros competentes. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: É assegurado a qualquer pessoa o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos Poderes Públicos ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus interesses, da Constituição e das leis ou contra abuso de autoridades. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 1o. da proposta do Sr. Relator passa a ter a seguinte redação: "O Brasil é uma Nação Republicana e Democrática, constituida pela vontade de seu povo na indissolúvel federação dos Estado-Membros, do Distrito da Capital e dos Territórios." 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 3o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Toda pessoa humana, no Brasil, tem direitos, deveres e liberdades individuais garantidos por esta Constituição. Ei-los:" 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  No art. 3o. item I, acrescente-se a expressão "Desde a Concepção até a Morte Natural", ficando assim o texto: I - A Vida, Desde a Concepção até a Morte Natural, a Existência Digna e a Integridade Física e Mental" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se a palavra "Plena", após a palavra condição - no art 3o. item I, letra a, ficando o texto assim: "a) Adquire-se a condição plena de sujeito de direitos pelo nascimento com vida. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  O texto da letra b do item I do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: "b - A vida humana e intra-uterina é responsabilidade dos pais e do Estado e comporta expectativa de direitos, protegidos por lei. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Na letra c do item V do art. 3o. deve-se dar melhor redação para se obter clareza de entendimento na grande justiça que se implantará, constitucionalmente, neste País de gritantes injustiças contra filhos e filhas. "c - não haverá distinção entre os filhos e filhas concebidos na constância do casamento, ou fora dele e/ ou os adotivos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituam-se as palavras "Aos Sindicatos", contidas na letra a do item VI do art. 4o., pelas palavras: "Às entidades de representação classista.........." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  No caput do art. 9o. do anteprojeto substitutivo colocou e empregou mal o ver "pertencer", como provável sinônimo de "compor"", de "formar". Proponho que seja a "expressão" Pertencem ao, substituida pela "expressão" Formam o. Ficará, portanto, redigido o caput do art. 9o. da seguinte maneira: "art. 9o. - Formam o povo do Brasil: 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentando o ítem "D" ao inciso III do artigo 4o. do Substitutivo; Artigo 4o. - ................................ III - A Profissão de Culto a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) A prática religiosa livre comportará assegurar aos locais de culto e suas liturgias a proteção na forma da Lei. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no art. 49, parágrafo 3o. após a palavra "merecimento" a seguinte frase: por mais complexos que sejam os processos de promoção. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se a alínea a do item VIII, do Art. 4o., do Capítulo II - Dos Direitos Coletivos, do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, na seguinte forma: "Art. 4o. .................................. VIII - ...................................... a) Todos têm direito ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza, da memória urbana, da paisagem e da identidade histórica e cultural da coletividade, das minorias e da pessoa." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Inclua-se § 1o. ao art. 35 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: "Art. 35. .................................. ............................................ § 1o. O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas especificadas em lei são partes legítimas para propor ação civil pública, visando a anulação de atos lesivos e a reparação dos danos causados ao patrimônio público ou de entidades de que participe o Estado, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público, ou, ainda, para a proteção de interesses sociais previstos neste artigo." 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
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