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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título III, o Capítulo IV, com a seguinte redação: DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURAqc "Art. O Conselho Nacional da Magistratura será composto de 9 (nove) membros, com mandato de 4 (quatro anos), renováveis por dois períodos, sendo 1/3 (um terço) constituído de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, 1/3 (um terço) de representantes do Ministério Público e 1/3 (um terço) de representantes da Magistratura Nacional. é Único - Os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público serão escolhidos, por voto dos membros das Instituições a nível nacional, e os da Magistratura, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Nos termos do Art. 18, do Regimento Interno, da Assembléia Nacional Constituinte, proponho: Emenda modificativa Dê-se a nova redação, abaixo, à alínea "b/, do inciso VIII, do Art. 4o, do Anteprojeto do nobre Senador Constituinte José Paulo Bisol, Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: "b - A ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio-ambiente, dependem de prévia aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03110 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 372 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Inciso I do Art. 372 pelo seguinte: Art. 372 .................................... "I - Democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  A disposição está inplícita nos "direitos e Garantias Indivi- duais". Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07150 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Na forma do Regimento Interno da A.N.C., suprima-se no item 1, da alínea "e", inciso IV e art. 12, do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Que não terão caráter de censura". 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07151 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "i", do inciso II, art. 17; que tem a seguinte redação: "Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, somente uma terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei". 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08040 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar, no artigo 436, a expressão: "linhas de fronteira" para "linhas divisórias". 
 Parecer:  O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18191 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 182, o inciso VI com a seguinte redação: VI - elaborar as leis delegadas, nos limites e no alcance da delegação recebida do Congresso Nacional e submetê-las à sanção do Presidente da República. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18714 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera o caput do art. 284 do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18715 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a palavra financeiras à alínea "C" do inciso I do artigo 277, do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: Art. 277 - ... a) b) c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis - tema Tributário Nacional do projeto.