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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02572 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 438, Parágrafo 2o. O Parágrafo 2o. do Artigo 438, passa a ter a seguinte redação: Art. 438 - .................................. Parágrafo 2o. - A consulta popular a que se refere o caput deste artigo será realizada, dentro de cento e oitenta dias, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos Municípios relacionados, e a instalação do Estado se dará em noventa dias após o plebiscito.
	Parecer:	Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02574 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 438 Suprima-se do projeto, integralmente, os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do artigo 438.
	Parecer:	Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02826 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso V, alínea b A alínea b, do inciso V, do artigo 12, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... V -.......................................... b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando.
	Parecer:	Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02829 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII O inciso XVIII, do artigo 13, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais.
	Parecer:	Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. *

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04016 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 17, Inciso VIII, a Alínea "c", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização."
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04018 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e", ítem 3. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 12 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza".
	Parecer:	Optamos por solução diferente. Pela prejudicialidade.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04021 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Altere-se o item IV, do artigo 347, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 347 -.................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimento, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizados no território nacional, vedada a divulgação daqueles nocivos, nos termos da lei".
	Parecer:	O item emendado foi suprimido, ficando a matéria central como competência do sistema nacional único de saúde, para disciplinação posterior, não cabendo a revisão do dispo- sitivo. Pela prejudicialidade.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04022 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Seção I Da Saúde Suprima-se, do § 2o. do Artigo 353, do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos", "estrangeiros ou internacionais". "Art. 353 - .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- § 1o. - .................................... § 2o. - Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de rogramas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde".
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicalidade.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04023 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa substitua-se o item VII do artigo 347, por: "Art. 347... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural".
	Parecer:	O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. O tema focal é incluído no artigo 351. Pela prejudicialidade.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04024 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Insira-se o seguinte Parágrafo ao artigo 347 do projeto de Constituição: "Art. 347 - ................................ ............................................ Parágrafo Único - A lei assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos, bem como divulgará os danos causados à saúde pelo excesso de fumo e de bebida alcoólica.
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua análise. Pela prejudicialidade.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04025 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Substitua-se o item VII do artigo 347, por: "Art. 347... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural".
	Parecer:	O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. O tema focal é incluído no artigo 351. Pela prejudicialidade.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04026 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Acrescente-se item IX, ao artigo 347, a fim de compatibilizar texto de artigos aprovados na Subcomissão-VII - C e na Comissão VII nos termos aprovados por seus legisladores com texto do projeto da Comissão de Sistematização que excluiu da Seção da-Saúde qualquer referência aos artigos 8o. e 59 de uma e de outra respectivamente. "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - promover campanhas de esclarecimento sobre os malefícios do tabagismo e do abuso na ingestão de bebidas alcoólicas".
	Parecer:	O artigo emendado foi suprimido, ficando toda matéria programática para ocasião posterior, a nível de sistema na- cional único de saúde. Pela prejudicialidade.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04029 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 419 o § 3o. com a seguinte redação: "Art. 419 - ................................ § 3o. - O Estado destinará maior apoio às entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e promoção do menor carente".
	Parecer:	O "caput" do Art. 419, estipula o "dever do Estado e da sociedade" na proteção do menor. Essa, a norma constitucio- nal, da qual decorrem as outras normas variáveis de acordo com as condições temporarias e circunstanciais. O objetivo da Emenda está, pois, dentro destas normas de caráter ordinário. Pela prejudicialidade.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04030 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 17, inciso II a alínea "m", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. II - ........................................ m) as associações terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei".
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04762 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	A letra "g", I do art. 12, passa a ter a seguinte redação: Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de pagamento.
	Parecer:	Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06470 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 419 o § 3o. com a seguinte redação: Art. 419 .................................... § 3o. - O Estado destinará maior apoio às entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e promoção do menor carente".
	Parecer:	Trata-se de matéria a ser regulada pela legislação or - dinária de vez que o princípio constitucional já está garan- tido no art. 419 e no substitutivo ao assegurar que é dever do Estado e da sociedade a proteção do menor. Pela prejudicialidade.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06474 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso IV, alínea "e", item 3. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 12 ............... IV ..................... e) ................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 12 .............. IV ................... e) ............... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza".
	Parecer:	O objetivo da r. emenda está atendido na nova redação adotada no Substitutivo. Pela prejudicialidade.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06475 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 17, inciso VIII, a alínea "c', com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... c) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização" .
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06793 PREJUDICADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 272 No item III do art. 272, retire-se a expressão "bem como prestações de serviços".
	Parecer:	A Emenda tem por objetivo excluir do art. 272 a expressão "bem como prestaçôes de serviços". Tendo-nos já manifestado pela manutenção, na competência dos Estados e do Distrito Federal, do imposto indicado no ar tigo. 272, item III, sem qualquer alteração em sua base econô mica, consideramos prejudicada esta Emenda.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06802 PREJUDICADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda aditiva Art. 278 Acrescente-se Município à redação do art. 278.
	Parecer:	Propõe, a Emenda, que se estenda, aos Municípios, o direi to de receber metade do produto da arrecadação de impostos re siduais criados pela União, sempre que estes excluirem o mu- nicipal anteriormente instituído, tendo em vista que o Autor propôs, em outra emenda, a extensão, aos municípios, da com- petência residual para instituir outros impostos. A excessiva proliferação de impostos diferentes, que mu- dassem da área do território de um Municipio a outro, geraria insustentável situação de falta de defesa do contribuinte, im possibilitado de conhecer quais as imposições tributárias a que estaria sujeito, cada vez que se deslocasse de uma comuna para outra. A competência residual deverá figurar, portanto, somente no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, fican- do prejudicado o acréscimo proposto na Emenda.

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