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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00549 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Ao Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo acrescente-se o seguinte inciso: "Art. 4o. .................................. ............................................ aprovar os contratos e convênios firmados pela administração pública direta e indireta com fins de captação de recursos no mercado externo".
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00552 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se, ao Art. 41 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 41 .................................... ............................................ VIII - Nove cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo três indicados pelo Presidente da República, três eleitos pela Câmara dos Deputados e três eleitos pelo Senado Federal, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Substitua-se o Art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo pelo seguinte: "Art. 8o. - As deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão ser tomadas com o número mínimo de um quinto de seus membros".
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00461 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao inciso XV do art. 3o. do Capítulo I, Título I, do anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte redação: "XV. A expressão da atividade literária, artística, científica e tecnológica: a) .......................................... b) Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei estabelecer; c) suprimir d) .......................................... e) .......................................... f) .......................................... g) ..........................................
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do Anteprojeto constitucional o seguinte: Art. 14 - Os Municípios organizar-se-ão e reger-se-ão pelas constituições e leis que adotarem, respeitados os princípios e normas estabelecidos nesta Constituição.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00393 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	No Substitutivo, dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 21: Art. 21 .................................... § 2o. Na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados do Distrito Federal, trinta e cinco por cento serão destinados exclusivamente aos Estados das regiões Norte e Nordeste.
	Parecer:	Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de- finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atemdendo a de- terminação explicita de promover o equilíbio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor- pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em atenuar as desigualdades regionais. Pelo acolhimento parcial.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00438 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Substitua-se o art. 24 pelo seguinte: Art. 24 - A função social da propriedade urbana será definida em lei municipal, tendo em vista a destinação que lhe deva ser atribuída no interesse da comunidade.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Consolide-se os arts. 4o. e 5o. do Substitutivo no seguinte: Art. 5o. - A política de investimentos, através ou com o concurso de capital estrangeiro, será regulada em lei complementar, vedados compromissos que possam prejudicar o desenvolvimento econômico, científico ou tecnológico. § 1o. - As terras onde existam potenciais de energia e de recursos minerais somente poderão pertencer a empresas nacionais, pessoas físicas ou jurídicas. § 2o. - Será obrigatória para as empresas estrangeiras, binacionais ou multinacionais, a divulgação semestral de suas atividades e resultados.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00442 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 9o. .................................... § 2o. - Substitua-se o § 2o. pelo seguinte: Art. 9o. .................................... § 2o. - O proprietário do solo será indenizado pela realização de pesquisa ou lavra por terceiros.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00513 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: É assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, através de seus organismos de classe, cooperativas e outras formas de exploração coletiva por trabalhadores, na definição e execução do Plano Nacional de Reforma Agrária.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00624 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao Anteprojeto: Art. - Lei ordinária regulamentará programa sócio-econômico para a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização e justiça social.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00734 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se ao inciso I, do art. 2o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ressalvados: a) contrato a termo; b) ocorrência de falta grave; c) prazos definidos em contratos de experiência, atendidas as peculiaridades dot rabalho a ser executado; d) superveniência de fato econômico instransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial; e) pagamento de indenização proporcional e progressiva em relação ao tempo de serviço, na forma da lei".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente Há alguns áspectos importantes a serem considerados: 1o.: O contrato a termo deve ser de no máximo dois anos. 2o: A ocorrência de falta grave deve ser comprovada judicial- mente senão as arbitrariedades seriam abudantes, pois o tra- balhador é a parte mais fraca a conseguir o maior ônus dessa medida proposta aqui. 3o: Enfim, é desnecessária o disposto na alínea "e" já que ao trabalhador é assegurado o seguro-desemprego e seu fundo de patrimônio.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01029 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdências Privada de fins lucrativos.
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01135 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura ao trabalhador formação cultural, técnica e profissional, conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. No texto do substitutivo, nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa, e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participa- ção tripartite de governo, trabalhadores e empregadores. Ora, havendo esta participação do trabalhador em tais entidades, assegurar-se-á, pela sua interferência e solicitação, a ade- quada formação cultural, técnica e profissional. Entidades como o SESI, SESC, SENAI, e SENAC tem esta finali- dade precípua.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01136 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores salários, proventos ou pensões, e a irredutibilidade desses pagamentos.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda sob análise en- contra-se contemplado no Substitutivo, particularmente nos incisos V do artigo 2o. e VI do 32.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01137 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores estabilidade de emprego, com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para os demitidos, não podendo o trabalhador ser despedido por motivos ideológicos, políticos ou religiosos.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O substitutivo por nós apresentado acolhe o conteúdo da emen- da proposta, apenas com redação diferente. De fato, o art.1o, incisos I e VI e art. 2o., inciso I estabelecem de modo muito explícito a pretenção do proponente só que de modo mais abrangente e amplo.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. - "A Constituição assegura ensino gratuito e de boa qualidade, no pré-escolar, no fundamental obrigatório, no segundo grau e superior a todos os brasileiros."
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:qc Art. - "A União aplicará, em cada exercício financeiro, nunca menos de quinze por cento do orçamento na educação, dos quais no mínimo três por cento serão destinados ao ensino de primeiro e segundo grau."
	Parecer:	Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 29 (VIII): § 1o. - A lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional, de forma a estimulá-lo.
	Parecer:	A noção de temporoniedade da reserva do mercado esta subja- cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se onde couber (VIII): Art. Entende-se por desenvolvimento tecnológico nacional aquele comprovadamente realizado no País, sob a liderança e o concurso majoritário de brasileiros ou pessoas radicais ou domiciliadas no País.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.No mérito, atendido pelos artigos 28 e 30 do substitutivo.Não podemos excluir a contribuição de pes- quisadores estrangeiros que, contratados por empresas esta- tais e nacionais, venham trazer seu conhecimento e experiência.

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