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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (48)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Seja incluída a expressão "independentes", passando a ter a seguinte redação: "Art. B. São Poderes da União Federal o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmonicos, independentes e coordenados entre si." 
 Parecer:  Considerem-se as razões do parecer sobre a emenda no. 2A 0043-6 Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 1o. Acrescente-se após a palavra títulos, a expressão: "para a terra nua, e em dinheiro para as benfeitorias". 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0109-6 Parecer favorável. Os proprietários rurais por grande maioria pleiteam a medida sejam pequenos ou médios produtores. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do § 4o. do art.1o. - da Ciência e Tecnologia - que passará a ter a seguinte redação: "§ 4o. A lei assegurará aos autores de inventos industriais e tecnológicos privilégio temporário para a sua utilização, bem como a propriedade de obras tecnológicas de caráter utilitário das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial" 
 Parecer:  Acatada no mérito sendo apresentado com outra redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 2o. do art. 8o. dos Recursos em Ciência e Tecnologia, que passará a ter a seguinte redação: § 2o. Os oranismos de desenvolvimento regional aplicarão nas universidades públicas e instituições de pesquisa da região, não menos que 10% (dez por cento) dos seus orçamentos em projetos de pesquisa para o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e formação de Recursos Humanos." 
 Parecer:  Acolhida no mérito. Mesma justificativa dada à Emenda 086 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao caput do artigo 3o. a seguinte palavra, após a expressão "fundada no princípio da paternidade": "livre" 
 Parecer:  Acolhemos a emenda. Somos pela aprovação,por enriquecer o texto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 4o., do art. 4o. a seguinte redação: "O trabalho do menor será regulado em legislação especial, não sendo permitido o ingresso de menores de 14 anos no mercado de trabalho, salvo na condição específica de aprendiz, com jornada de trabalho nunca superior a 3 horas. A estes, quando carentes, será assegurado pelo sistema educacional a alimentação e o preparo para o trabalho." 
 Parecer:  Acolhemos a emenda da ilustre Deputada, que inova ao estabelecer a jornada de trabalho para o menor aprendiz, nunca superior a 3 horas. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 3o. o seguinte parágrafo: "É responsabilidade do Estado promover a vida, não sendo permitido o aborto como método de planejamento familiar, cabível, apenas, no caso de estupro, gravidez de alto risco e casos de má formação fetal, como possibilidade de vida vegetativa, de acordo com a lei". 
 Parecer:  Somos pela aprovação, em virtude da necessidade de se limita- rem os casos em que se admitirá o aborto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se do caput do artigo 5o. a palavra "abandonados". 
 Parecer:  Somos pela aprovação, dado o fato de que a supressão do ter- mo "abandonados" abre espaço para um número maior de benefi- ciados com a adoção, uma vez que muitos menores, não abando- nados, vêm a ser adotados por motivos diversos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao inciso X dos Direitos dos Trabalhadores, aposentado pela Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Seja suprimido tudo o que se segue após a expressão "tradição local". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda de vez que, a sua pretensão, contempla plenamente o texto constante do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva do § 2o. do art. 2o. da Seção I - da Ciência e Tecnologia elaborado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se após o termo "capacitação científica e tecnológica" o seguinte: ...nos termos da lei." 
 Parecer:  Aprovada. Acatada a inclusão da expressão "nos termos da lei" no § 2o. do art. 2o.. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se a redação do Art. 2o, § 2o. do anteprojeto da subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: Art. 2o. .................................... "§ 2o. - O Estado e as entidades de sua administração direta e indireta adotarão, nos termos da lei, como critérios de concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileira, a capacitação científica e tecnológica nacional". 
 Parecer:  Aprovada com redação mais completa no § 2o. do Art. 2o. do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao anteprojeto, Seção II - Do Menor, no art. 4o., este § 5o., renumerando-se o atual e o seguinte: "Art. 4o. .................................. § 5o. A lei garantirá a inimputabilidade penal até 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a proposição, para assegurar, no texto constitucio nal, a inimputabilidade penal até os 18 anos, embora o Art. 27 da Lei no. 7.209, de 11.7.1984, que altera dispositivos do Código Penal, já contenha essa prescrição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 11, como segue: "Art. 11 - Compete aos Estados: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Organizar forças Políciais Civis e Militares e Corpos de Bombeiros Militares". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 106 do Capítulo IV - do Ministério Público Acrescente-se ao Art. 106, o Inciso V com a seguinte redação: "V - O exercício da advogacia" 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 106 do Capítulo IV - do Ministério Público. Acrescente-se ao Art. 106 o Inciso IV, com a seguinte redação: "IV - O exercício do comércio ou participação em sociedades comercial, exceto como quotista ou acionista. 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 17. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional, emprestando-lhe mais coerência. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complemntar federal; 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "j"" do inciso II do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08439 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 336 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08536 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "c", do item II, do art. 265 do Projeto de Constituição: "- patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal". 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
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