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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (145)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (145)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (74)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
NÃO INFORMADO (19)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB[X]
Uf
PB (157)
Nome
ANTONIO MARIZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (15)
expand1987 (130)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11037 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 270 Acrescente-se ao artigo 270, os seguinte inciso, que tomará o no. VI: VI - grandes fortunas, nos termos definidos em lei complementar. 
 Parecer:  O nobre constituinte Antonio Mariz quer acrescentar na competência tributária da União o imposto sobre grades for - tunas, nos termos a serem definidos em lei complementar. Ar- gumenta que o dispositivo visa a corrigir graves disparida- des econômicas entre pessoas e classes sociais; que a função extra-fiscal da tributação pode reduzir injustiças provoca- das pela obtenção e acúmulo de grandes fortunas, muitas ve- zes decorrentes até da sonegação de impostos pelo beneficiá - rio ou por seus ancestrais; que a tributação normal dos ren - dimentos ou mesmo das heranças e doações nem sempre são su - ficientes para produzir as correções desejáveis; que daí a necessidade de novo imposto que alcance as situações anor - mais de riqueza acumulada e não produtiva. A decisão sobre a tributação separada de grandes fortu - nas é essencialmente política. Todavia, o assunto é muito complexo e operacionalmente muito difícil. A riqueza acumu- lada constitui poupança, muito necessária ao desenvolvi - mento, quando obviamente aplicada no processo produtivo . Mas mesmo os bens não utilizados diretamente na produção , e até para o conforto e o lazer, causam despesas para cujo atendimento são necessárias receitas, por sua vez alcança - dos pela tributação. Os próprios bens imóveis e até os veículos automotores são objeto de tributação. O projeto de Constituição prevê o restabelecimento do imposto sobre heranças, legados e doações. Por outro lado, o sistema tri- butário atual é vulnerável e descumprido até por autorida - des que deveriam aplicar as leis, e ainda estimuladas pela deficiência de leis, permitindo sonegações vultosas. A pro - posta procura um perfeccionismo prematuro e talvez utópi- co. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, XV, u. Acresente-se à alínea u, do inciso XV, do artigo 12, "in fine": "Artigo 12 - XV - u - .........., não haverá penas perpétuas". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta a expressão "não haverá penas perpé- tuas", ao final da alínea N do item XV do artigo 12. A matéria foi apreciada em outras emendas, tendo mereci- do aprovação. Pela aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11039 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 233 O artigo 233, caput, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 233 - São funções institucionais do Ministério Público Federal": 
 Parecer:  Há emenda mais completa. Pela prejudicialidade. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11040 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 270 O ítem III do art. 270 passa a ter a seguinte redação: "Art. 270 - III - Renda e proventos de qualquer natureza, exceto os de aposentadorias e os rendimentos de trabalho iguais ou inferiores a dez salários mínimos". 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos correspondentes a proventos de aposentadoria e a salários iguais ou inferiores a dez salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Antônio Mariz, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto consti- tucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le - gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos ' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 97 "in fine"" Dê-se a parte final do artigo 97, após a expressão "no exercício dos direitos políticos" , a seguinte redação: " pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito federal". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11042 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, XII, b. Suprima-se na alínea b, do inciso XII, do artigo 12 a parte final assim redigida: " salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido". 
 Parecer:  A emenda proposta é inadmissível por abrir espaços ainda maiores à impunidade. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14163 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 Modifique-se a redação do art. 200 do Projeto de Constituição para a seguinte: Art. 200. O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14164 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, inciso I. Acrescente-se ao inciso I, do art. 188 do Projeto de Constituição, o período seguinte: "I - ..., podendo a lei exigir dos candidatos prova de habilitação em curso de Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14165 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, II, "c". Dê-se a alínea "c", II, do art. 188, do Projeto de Constituição a redação seguinte: "c) aferição de merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela frequência e aproveitamento em cursos ministrados pelas Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14166 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 236, SEUS §§, E 54, V. Suprimam-se o art. 236 e seus §§, totalmente, e a expressão "o estado de defesa", no art. 54, V, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir o Estado de Defesa. Somos contrário à proposição, vez que o Estado de Defesa, como medida intermediária entre o Estado de Paz e o Estado de Sítio, e necessária para a Defesa do Estado e de suas Instituições. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14167 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 68 SEUS INCISOS E §§. Suprimam-se o art. 68, seus incisos e §§. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14168 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "f", inciso II, do art. 27. Suprimam-se as expressões "Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem espontâneamente da atividade". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14169 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 112, I, "in fine". Suprimam-se no art. 112, inciso I, "in fine" as expressões "e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais", permanecendo o inciso citado com a seguinte redação: Art. 112. ................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe da Missão Diplomática Permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, IV "b" Suprima-se, na alínea "b", do inciso IV, do art. 27, a expressão "parlamentar". 
 Parecer:  A emenda visa à supressão da palavra "parlamentar", do texto da alínea "b"do item IV do art. 27, a fim de que não haja dúvida quanto à impugnação dos mandatos dos titulares de cargos eletivos executivos. A supressão proposta aperfeiçoa o citado dispositivo. Pela aprovação parcial. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14171 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, II, "c". Suprima-se a alínea "c" do inciso II, do art. 190. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, i, j, h. Suprimam-se, no art. 12, inciso III, as alíneas i e j, dando-se a alínea h a seguinte redação: Art. 12. ................................... III - ..................................... h - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência física e mental. 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14173 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições Transitórias, onde couber. Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias: O preceito do art. 234 e a vedação ao exercício da Advocacia não se aplicam de nenhum modo aos que, na data da promulgação desta Constituição, estiverem regularmente habilitados para o exercício da profissão ou já exercendo mandato executivo ou legislativo federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  Impertinente. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de se dis- por sobre o tema nas disposições transitórias. Cumpre destacar que o texto invocado não fala de exerci- cio profissional, senão que de militância político-partidá- ria. De outro lado, os partadores de mandatos eletivos, evi- dentemente, "ipso facto" estão a salvo da vedação imposta. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14174 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 234 Altere-se a redação do art. 234 do Projeto de Constituição para a seguinte: 234. Os membros do Ministério Público,aos quais se assegura independência funcional terão as mesmas vedações, salvo de militância político-partidária, e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidos aos magistrados, bem como paridade de regime de provimento inicial de carreira, com a participação do judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  Impertinente. Impugna o Constituinte a proibição de exercer militância político-partidária aos integrantes do Ministério Público. Fere o princípio da isonomia, universalmente proclamado, estender-se aos membros do Ministério Público as garantias da magistratura, excluindo-os, todavia das mesmas vedações constitucionais. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14175 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 95 Dê-se ao art. 95 a seguinte redação: As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo deles privativos os títulos e postos militares. 
 Parecer:  A emenda não acrescenta qualquer aperfeiçoamento ao Pro jeto, daí por que, nos termos do substitutivo Relator, a matéria está adequadamente tratada. Pela prejudicialidade. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14176 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, II, "c" A alínea "c", do inciso II, do art. 190 passa a ter a seguinte redação: Dedicar-se à militância político-partidária, salvo se afastar para disputar cargo eletivo, federal estadual ou municipal, devendo ser transferido para a inatividade, com vencimentos poporcionais ao tempo de serviço, quando diplomado. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
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