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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2109)
Sugestão (315)
Banco
expandEMEN (2109)
SGCO (315)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1077)
APROVADA (315)
NÃO INFORMADO (298)
PARCIALMENTE APROVADA (257)
PREJUDICADA (157)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (93)
expand1987 (2013)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
2341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ADMISSÃO EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOBRE ESTABILIDADE DO SERVIDOR E DIREITOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTABILIDADE SERVIDOR APOSENTADORIA DIREITOS E DEVERES 
2342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À DIVISÃO DOS MUNICÍPIOS EM DISTRITOS AUTÔNOMOS, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO, AS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E OS OBJETIVOS DESTES ÚLTIMOS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
2343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00064 DT REC:13/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADA À CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA SADIA SOB O CONTROLE DA COMUNIDADE SOCIAL E VEDAR-SE CASTIGOS OU TORTURAS FÍSICAS OU MENTAIS APLICADAS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA 
2344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06887 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR 
2345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06888 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AO SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PARA EXERCER MANDATO LEGISLATIVO SEJAM ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS DO CARGO QUE EXERCIA ANTES DO AFASTAMENTO. 
 Indexação:  SERVIDOR MANDATO READMISSÃO 
2346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE INCENTIVO À HABITAÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR 
2347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07228 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E DE ENERGIA HIDRÁULICA DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS HIDROELETRICOS INTERVENÇÃO ESTATAL 
2348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07229 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE MINERAÇÃO EM ÁREAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  RESERVA INDIGENA EXPLORAÇÃO MINERAL 
2349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07230 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ADMITIDOS ATÉ 23 DE JANEIRO DE 1967 O DIREITO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR APOSENTADORIA 
2350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUDICIARIO DIREITOS DO CIDADÃO 
2351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO NA ELEIÇÃO PARA AS CÂMARAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL CAMARA DOS DEPUTADOS CAMARA MUNICIPAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
2352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E DE RIQUEZAS DO MAR. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS NATURAIS 
2353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07470 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA E A LAVRA DE PETRÓLEO CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
2354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07471 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGUE, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DAS ADMISSÕES DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL OU EM COMISSÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADMISSÃO DE PESSOAL 
2355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07472 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM OFICIALIZADAS AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
2356Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ACIDENTE DE TRANSITO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO NOS ORGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
2358Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
2359Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2360Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAMÍLIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO FAMILIA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
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