Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07770 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JORGE LEITE (PMDB/RJ)
 

Texto
SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
 

Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO