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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07770 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JORGE LEITE (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO