| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber a seguinte norma:
Art. Não será admitida a reeleição para os
cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, Governador e Vice-Governador, Prefeito
e Vice-Prefeito. | |
| 1327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 11 a
seguinte redação.
Parágrafo único - Os municípios com mais de
um milhão de eleitores poderão, por lei municipal,
adotar o sistema distrital misto na eleição dos
vereadores. | |
| 1328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 36, e suprime-se
seu parágrafo único.
Art. 36 - As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais da
ativa, na reserva ou reformados ds Forças Armadas,
Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, dos
Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. | |
| 1329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 43:
Art. 43 - Os Municípios com mais de cem mil
habitantes poderão organizar órgãos de vigilância
destinados à proteção do patrimônio municipal. | |
| 1330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00220 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação á letra "j" do artigo 45:
Art. 45 - ::::::::::::::::::::::::::::::::::
"j" - organização, efetivos, mateiral bélico,
instrução específica, justiça e garantias das
Forças Policiais e Corpos de Bombeiros e condições
gerais de sua convocação, inclusive mobilização. | |
| 1331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 39, inciso V.
Art. 39 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - Vigilâncias Municipais. | |
| 1332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 41 e seus
parágrafos 3o. e 4o.:
"As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros
são instituições permanentes e regulares,
destinados á preservação da ordem pública, com
base na hierarquia, disciplina e investidura
militares; exercem o Poder de Polícia de
Manutenção da Ordem Pública, inclusive nas
rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade
dos governadores dos Estados-membros, dos
Territórios e do Distrito Federal; são forças
auxiliares do Exército e reserva deste para fins
de mobilização."
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - Os Municípios poderão criar serviços
de prevenção de incêndios e vigilâncias
municipais, sob a supervisão dos Corpos de
Bombeiros e Forças Policiais, na forma que a lei
estabelecer."
" § 4o. - A lei disporá sobre a estrutura
básica e condições de mobilização das Forças
Policiais e Corpos de Bombeiros." | |
| 1333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 42 e suprima-se
seu parágrafo único:
"As Polícias Judiciárias são destinadas,
ressalvada a compência das Forças Armadas, Polícia
Federal, Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, a
proceder a apuração de ilícitos penais e
investigação criminal, auxiliando a função
jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum,
Exercendo o Poder de Polícia Judiciária, nos
limites de suas circunscrições, sob a autoridade
dos governadores dos Estados-membros, dos
Territórios e do Distrito Federal." | |
| 1334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao aritgo 20 do anteprojeto a seguinte
redação:
Artigo 20 - A proposta de reforma da
Constituição será discutida e votada em duas
sessões legislativas, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambas as votações o voto
favorável de dois terços dos membros do Congresso
Nacional e a ratificação de pelo menos dois terços
das Assembléias Legislativas dos Estados,
manifestando-se cada uma delas por maioria de dois
terços de seus membros. | |
| 1336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 25 do anteprojeto a seguinte
redação:
Artigo 25 - A proposta de emenda à
Constituição será discutida e votada em sessão do
Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo
mínimo de 5 dias, considerando-se aprovada quando
obtiver em ambas as votações, o voto de dois
terços de seus membros. | |
| 1337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 42 a seguinte redação:
As Polícias Judiciárias são instituições
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
Delegados de Polícia de carreira, destinadas,
ressalvada a competência da União, a proceder a
apuração de ilícitos penais, á repressão criminal
e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do
Direito Penal Comum e o Ministério Público nessa
área de atuação, exercendo os poderes de Polícia
Judiciária, nos limites de suas circunscrições,
sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal. | |
| 1338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos artigos 58 e 59 do
Substitutivo da IV Comissão da Organização
Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Suprima-se os artigos 58 e 59 do Substitutivo
da IV Comissão. | |
| 1339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 2o., do art. 62, da
IV Comissão - da Organização Eleitoral, Partidária
e Garantia das Instituições
Altere-se, nos § 2o., do art. 62 a redação,
adotando-se a seguinte:
§ 2o. - São imprescritíveis os ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor público
ou não, que causem prejuízos ao erário público,
BEM COMO O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO DE
RESSARCIMENTO RESPECTIVA. | |
| 1340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DOS INCISOS II E IV DO ART.
59 DO SUBSTITUTIVO DA IV COMISSÃO - DA ORGANIZAÇÃO
ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES
Suprima-se os incisos II e IV do art. 59 | |
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