EMENDA:00214 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00214 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Número

00214 - NÃO INFORMADO

Autoria

ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)

Data

09-06-1987

Texto

Inclua-se onde couber a seguinte norma: Art. Não será admitida a reeleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito.

Remissão

A40000000199 - ADITIVA - ARTIGO:199