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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2603)
Sugestão (278)
Banco
expandEMEN (2603)
SGCO (278)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (331)
APROVADA (257)
PREJUDICADA (183)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (141)
expand1987 (2458)
expand1986 (2)
expand1985 (1)
expand1958 (1)
2561Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  " § 2o. - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida efetivadora de norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente, observado o prazo máximo de trinta dias quando se tratar de órgão administrativo"". 
2562Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Os Procuradores-Grais nos Estados e no Distrito Federal..." 
2563Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Propõe a seguinte redação: "I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, nos terms de lei complementar, que preverá indenização compensatória, além de outros direitos"". 
2564Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 23, § 3o. "Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, os Estados exercerão a competência supletiva para atender as suas peculiaridades:"" 
2565Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Inserir a referência: art. 37, XI, após a expressão"" ... o que dispõem os arts..."" 
2566Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Instituir política de educação para a segurança de trânsito"". 
2567Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "§ 3o. - ... prerrogativas, impedimentos e remuneração dos Ministros de Estado..."" 
2568Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão "medidas provisórias com força de lei"", pela locução "decreto-lei"". Em consequencia, dever-se-á utilizar a mesma expressão - "decreto-lei"" - no art. 84, inciso XXV, em substituição ao termo "medidas provisórias com força de lei"", que lá se contém. 
2569Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais"". 
2570Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 49 - X "Substituir a expressão "poder Executivo"" pela locução "Poder Público Federal"" 
2571Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "a investidura em cargo em emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração"". 
2572Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "XV - aprovar os atos do Poder Executivo referentes a atividades nucleares"". 
2573Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 109, II - Suprimir 
2574Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 19 - III - As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, as terras marginais e as praias fluviais"". 
2575Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Assim, propõe-se o deslocamento de Senador da alínea a para a alínea b. 
2576Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Suplementar a legislação federal e a estadual nos casos previsto nesta Constituição e na dos estados". 
2577Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades, órgãos da administração direta ou entes da administração indireta". 
2578Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO por DA FEDERAÇÃO. No Título III - Capítulo I. 
2579Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emprego dos Incisos: Abuso. Serve para tudo: matéria própria de artigo, como a maioria do art. 5o. e do art. 29, matéria própria de parágrafo, como os XXIII, XXIV, XXV e XXVI do art. 5o. modificativos do princípio que está no inciso XXII (que, por dispor sobre princípio, deveria ser artigo e aqueles outros seus parágrafos), como os incisos XVIII, XIX, XX, XXI do art. 5o., todos modificando ou definindo situação relativo ao princípio da plena liberdade de associação que está no inciso XVII (e como princípoi autônomo deveria ser artigo, e aqueles seus parágrafos). Ademais, a numeração por incisos e em algarismos romanos dificultará a leitura popular do texto, bastando ver que o art. 5o., referente aos direitos individuais e coletivos, exibe 76 incisos. O mesmo se diga quanto ao art. 7o., relativo aos direitos do trabalhador, com 34 incisos em romano. Sugere-se pois, pelo menos nesses dois casos, a adoção de parágrafos para fins de facilitar a compreensão do texto constitucional em assuntos vitais à cidadania e ao povo trabalhador. 
2580Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 EM ANALISE  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 2o. I - garantia do desenvolvimento nacional; II - construção de uma sociedade livre, justa e solidária; III - erradiação da pobreza e da marginalização; redução das desigualdades sociais e regionais; IV - promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 
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