Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00118 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00118 - EM ANALISE
 

Autoria
BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
 

Data
16-09-1988
 

Texto
Propõe a seguinte redação: "I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, nos terms de lei complementar, que preverá indenização compensatória, além de outros direitos"".
 

Remissão
A94020200006 - ADITIVA - ARTIGO:006