| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 APROVADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão
sindical, compreende-se a de arrecadar
contribuições da categoria para o custeio de suas
atividades, contribuições cujos valores serão
fixados livremente pela própria categoria, em
assembléia soberanas." | | | | Parecer: | Entendemos válido o acréscimo pretendido. De fato, a omissão
do texto constitucional pode dar margem a que o Estado se ar-
rogue ao direito de fixar a contribuição sindical, reinician-
do, assim, num processo gradativo de intervenção na organiza-
ção sindical. Com pequena alteração do texto proposto, somos
pela aprovação da Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Incluir, no inciso XIX do art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, a expressão
"e insalubre", entre as palavras "noturno" e "aos
menores". | | | | Parecer: | A proibição de trabalho insalubre ao menor é norma consagrada
pela legislação e apoiada pela boa doutrina. Compartilhamos ,
assim, dos fundamentos da Emenda, absolutamente lógicos, ra-
zão pela qual somos pela sua aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Altera o inciso XX, do art. 2o., referente a
insalubridade:
"Inciso XX - Proibição de trabalho em
atividades insalubres e perigosas, salvo se
autorizado em convenção ou acordo coletivo,
ficando a remuneração do trabalho nestas condições
acrescida de pelo menos cinquenta por cento, sendo
proibido o trabalho nestas atividades aos menores
de dezoito anos." | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe que se acrescente ao inciso XX, do artigo
2, do Anteprojeto, um novo período onde se estabelece um
acréscimo de 50% na remuneração do trabalho insalubre e a
proibição dele ao menor de 18 anos.
Somos pela aprovação das duas sugestões, que melhoram, nesta
parte, o Anteprojeto. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 17 a seguinte
redação:
"Art. 17o. .
I - Em se tratando de mandato eletivo
remunerado, federal ou estadual, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função, podendo optar
pela remuneração deles." | | | | Parecer: | O autor pretende, através da presente emenda intro-
duzir modificação no inciso I, do artigo 17, do anteprojeto ,
no sentido de permitir ao seu servidor público investido de
mandato eletivo remunerado, federal ou estadual, afastado do
cargo ou função, a opção pela remuneração deles.
Entendemos válida a proposta, pois, se o servidor
já tiver a sua vida adaptada ao nível remuneratório de seu
cargo ou função e ocorrer que, no mandato eletivo, a paga
seja muito menor, não será justo obrigá-lo, além do desempen-
ho das funções para as quais foi eleito, a baixar o seu nível
de vida e o de sua família.
Opinamos pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Na parte que trata dos Servidores Públicos
Civis, acrescente-se, onde couber:
"Art. É vedado a qualquer cidadão investido
em função pública nomear parentes até o terceiro
grau para cargos em comissão, salvo se já se
tratar de servidor admitido mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos." | | | | Parecer: | A emenda aprimora os dispositivos que constam do ca
pítulo da probidade na Administração Pública, além de contri-
buir para reduzir o compadrio e o nepotismo na administração
pública.
-------- Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00283 APROVADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | Por omissão não incluimos a expressão "paternidade"
como função social e valor fundamental de família, razão pela
qual a presente emenda fica aprovada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 APROVADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se do Art. (...) o Parágrafo Único,
pela redação seguinte:
"Art. "(...)"
Parágrafo Único. As organizações sindicais
têm o direito e dever de representar os interesses
individuais, ou coletivos da categoria, inclusive
como substituto processual em questões judiciárias
ou administrativas." | | | | Parecer: | A proposta de Emenda do nobre Constituinte foi
aprovada plenamente no parágrafo único do artigo 6o. do ante-
projeto, pelo que, nos pronunciamos favoravelmente quanto a
sua pretensão. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 APROVADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se o item (...) com a seguinte
redação:
"Art. (........)
(...) direito das entidades representativas
da sociedade participarem na administração local,
municipal, estadual e federal;" | | | | Parecer: | A emenda aditiva ora proposta prentede acrescentar
mais um princípio àqueles definidores da ordem social já con-
templados no anteprojeto desta Subcomissão, para outorgar às
entidades representativas da sociedade o direito de partici-
pação na administração local, municipal, estadual e federal.
O objetivo é limitar o autoritarismo dos governan-
tes e formentar a democracia participativa e direta.
Cremos que o preceito enriquecerá o anteprojeto
num ponto relevante e, porisso, opinamos pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo das Disposições
Transitórias o seguinte artigo:
"Art. No prazo de sessenta dias, a contar da
promulgação da Constituição, o Presidente da
República submeterá ao Congresso Nacional projeto
de lei complementar para estabelecer a
equivalência dos proventos dos aposentados
pensionistas da Previdência Social ao salário que
percebiam por ocasião da concessão desses
benefícios, com a indicação dos recursos,
objetivando a indenização dos prejuízos
decorrentes da defasagem em função de
reajustamentos periódicos nos últimos anos." | | | | Parecer: | A emenda visa a dar eficácia ao preceito do item
XXXIII do artigo 2 do anteprojeto, o qual determina para o a-
posentado uma remuneração não inferior a da atividade. Ela
propõe uma disposição transitória pela qual, no prazo de 60
dias após a promulgação da Constituição, o Presidente da Re-
pública remeterá ao Congresso Nacional projeto de lei que es-
tabeleça a equivalência das aposentadorias existentes ao sa-
lário que percebiam por ocasião da jubilação, inclusive com a
indicação dos recursos para pagamento da despesa resultante.
Não temos dúvida de que a emenda vem preencher uma
lacuna do anteprojeto e opinamos pela sua aprovação, apenas
com algumas alterações aperfeiçoadoras da redação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00338 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | O § 6o. do primeiro artigo das Disposições
Transitórias passa a ter a seguinte redação:
§ 6o. Os dependentes dos servidores civis e
militares abrangidos por esse artigo já falecidos
farão jús às vantagens pecuniárias da pensão
correspondente ao cargo, função, emprego, postos
ou graduações que teria sido assegurado a cada
beneficiário desta anistia, inclusive as
DIFERENÇAS ATRASADAS ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. | | | | Parecer: | Consideramos pertinente o acréscimo proposto pela emenda. Ca-
be, sem dúvida, explicitar, entre as vantagens pecuniárias as
que farão juz os dependentes dos servidores civis e milita-
res, as diferenças atrasadas até a data do falecimento.
Pela aprovação da emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 8o. a
seguinte redação:
"Parágrafo único. A escolha da representação,
em todos os casos, será feita através de eleições
diretas promvidas pelas entidades sindicais de
trabalhadores e empregadores, especificamente para
este fim." | | | | Parecer: | A participaÇÃo dos trabalhadores nos ÓrgÃos admi-
nistrativos e judiciais que discutam ou deliberem sobre assun
tos de seu interesse É medida do mais alto alcance para a ca-
tegoria . Por isso, concordamos plenamente que seus represen-
tantes sejam eleitos e nÃo 'indicados' pelas entidades sindi-
cais, atravÉs de assemblÉias especialmente convocados para
esse fim.
Pela aprovação da emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do art.
10:
"IX - Após cada quinquênio de efetivo
exercício, o servidor público terá direito a
licença especial de três meses, com todos os
direitos e vantagens do seu cargo efetivo." | | | | Parecer: | O direito especial à licença especial de tres meses
após cinco anos de serviço efetivo constitui, efetivamente ,
avanço em relação ao disposto no texto do Anteprojeto. A an-
tecipação do gozo de metade da licença prevista no inciso IX
do artigo 2 do Anteprojeto atende, como frisa o autor, a rei-
vindicação antiga dos servidores, referendada pela Comissão
da Reforma Administrativa.
Nosso parecer é, em consequência, pela aprovação da
emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta § 8o. ao artigo único das
Disposições Transitórias:
§ 8o. - Ficam igualmente assegurados aos
trabalhadores, dirigentes e representantes
sindicais, quando por motivos exclusivamente
políticos tenham sido punidos, demitidos ou
compelidos ao afastamento das atividades
remuneradas que exerciam, os benefícios
estabelecidos neste artigo. Compuar-se-á para
todos os efeitos legais, inclusive
previndeciários, o período entre a demissão
imotivada e a nova relação empregatícia. | | | | Parecer: | A Emenda é pertinente e justa, pois, da mesma forma com que
os servidores públicos civis e mulitares, atingidos pelos
atos arbitrários do regime de exceção, foram anistiados, os
trabalhadores punidos, inclusive dirigentes sindicais, também
devem ser. Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do art. 11, do anteprojeto a
seguinte redação:
"§ 5o. A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados, quando recrutados e
admitidos em razão de concurso público de provas e
títulos, nem aos que venham a exercer mandato
eletivo ou o magistério." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende colocar mais uma exceção
à proibição de acumular, relativa aos aposentados, quando
aprovados em concurso público de provas e títulos.
O anteprojeto, no § 5o. do artigo 11, já prevê as
exceções relativas a cargos de magistério ou a mandatos ele-
tivos.
Como as aposentadorias, no Brasil, são pequenas e
o concurso público assegura a seleção pela competência, cre-
mos que a proposta enriquece o anteprojeto.
Somos pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Da Ordem Social:
"Art. (...) ................................
XIV - as conquistas tecnológicas, a automação
não prejudicará o trabalhador dos direitos
adquiridos." | | | | Parecer: | A emenda propõe que a implantação de processos
tecnológicos novos, na produção, não cause prejuízo ao traba-
lhador. A sugestão aperfeiçoa o Anteprojeto.
Opinamos pela aprovação, com pequena alteração na
redação proposta. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 APROVADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | Modifica o artiugo 17, II, do Anteprojeto da
Subcomissão dos Dereitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, para:
Artigo 17 ...
II - Investido no mandato de prefeito
municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
III - Investido no mandato de vereador,
havendo compativilidade horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízos dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
ítem I deste artigo." | | | | Parecer: | A Emenda propôs alteração no inciso II do art. 17,
do Anteprojeto, no sentido de subdividí-lo em duas parte: na
primeira, mantém o preceito original relativo ao prefeito e
na segunda, estabelece que, em se tratando de vereador, fica
permitida a acumulação desde que haja compatibilidade de ho-
rários.
Reputamos válida a sugestão, nos termos da sua jus-
tificação.
Opinamos pela aprovação, adaptada a redação à es-
trutura do Anteprojeto. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | "Art. (...) Os sindicatos poderão notificar a
autoridade competente sobre o cumprimento ou não
da legislação vigente de sentenças transitadas ou
julgadas, dissídios, convenções e acordos
coletivos."
Deputado Domingos Leonelli | | | | Parecer: | A emenda aditiva ora proposta, pode realmente dar maior efi-
cacia aos instrumentos que prescrevem normas ou clausulas em
favor dos trabalhadores.
Às entidades sindicais seria outorgada uma espécie de função
de controle do cumprimento daquelas normas e clausulas, que
vão desde a legislação trabalhista em geral, até os acordos
coletivos de trabalho firmado pelas entidades sindicais no
ãmbito das empresas. Essa função estará nas mãos do principal
interessado, que É o sindicato.
E a autoridade competente, no mÍnimo, tomará conhecimento do
descrumprimento da obrigação.
Cremos que o preceito poderá iniciar um novo sistema de ga-
rantia para os trabalhadores, o que nos leva a opinar pela
sua aprovação, com uma ligeira corrigenda na redação, a sa-
ber: onde estÁ escrito 'sentenÇas transitadas ou julgadas',
escreva-se: 'sentenças transitadas em julgado'. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | V - Acrescente-se:
"participação direta nos lucros ou no
faturamento da empresa, desvinculada do salário."
- Deputado Domingos Leonelli. | | | | Parecer: | A proposta do Constituinte, embora esteja aprovada em parte,
se nos apresenta com melhor abrangência, de vez que propÕe a
participação direta nos lucros ou no faturamento da empresa,
com a ressalva, porém, de que essa participação seja desvin-
culada do salário, o que nos parece, portanto, aquinhoar o
trabalhador com melhor vantagem, pelo que, nos pronunciamos
favoravelmente pela sua aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | "VI - alimentação custeada pelo empregador,
servida no local de trabalho, ou em outro de mútua
conveniência, nas empresas com mais de 50
(cinquenta) empregados." - Deputado Domingos
Leonelli. | | | | Parecer: | A proposta constante da Emenda em referÊncia foi em parte a-
provada no anteprojeto, quando se propÕe assegurar a alimen-
tação do empregado pelo empregados servida no local de traba-
lho, ressalvando, apenas, o nobre Constituinte, que esse be-
nefício se verifique nas empresas com mais de 50 empregados,
parecendo-nos, a esse respeito, que o importante É que se
consigne aquele benefício como um direito, podendo-se deixar
a preocupação quanto ao detalhamento do atendimento quantita-
tivo para que a legislação ordinária posteriormente se mani-
feste, pelo que, nos pronunciamos favoravelmente pela sua a-
provação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dos Direitos dos Trabalhadores
XXXI - Acrescente-se:
"Garantia de manutenção de creche e escola
maternal pelos empregadores, para os filhos e
dependentes de seus empregados, até no mínimo 6
(seis) anos de idade, nos estabelecimentos com
mais de 50 (cinquenta) empregados." Deputado
Domingos Leonelli. | | | | Parecer: | A proposta constante da Emenda em epígrafe, foi em parte con-
templada no anteprojeto, quando se propÕe garantir a manuten-
ção de creche e escola maternal pelos empregadores, para os
filhos e dependentes de seus empregados, até no mínimo 6 anos
de idade, ressalvando apenas, o nobre Constituinte, que essa
concessaõ seja para estabelecimento com mais de 50 emprega-
dos, parecendo-nos, a esse respeito, que o importante É que
seja designada aquela concessÃo como um direito, deixando-se
a preocupação quanto ao detalhamento do atendimento quantita-
tivo, para que a legislação ordinária posteriormente se mani-
feste, pelo que nos pronunciamos favoravelmente pela sua a-
provação. | |
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