| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 EM ANALISE  | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Passa a observar a seguinte redação:
"IV - resolução do Senado Federal, proposta
pelo Presidente da República ou de iniciativa de
um terço dos Senadores, aprovada pela maioria
absoluta de seus membros, estabelecerá as
alíquotas aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação;"" | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprimir, em face de duplicidade, a expressão
"vedada a reeleição para o período subsequente"". | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Substitua-se a palavra "informações"",
constante do final do texto, pela palavra
"comunicações"". | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Redija-se assim o inciso:
"II - elaborar o regimento comum e regular a
criação de serviços habituais às duas Casas;"" | |
| 447 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01284 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO PODER
LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
| 448 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01285 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REMUNERAÇÃO, OS SUBSÍDIOS E
DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE DEPUTADOS E SENADORES, SUJEITANDO-OS
À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SUBSIDIOS
PARLAMENTAR | |
| 449 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01286 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM INVIOLÁVEIS DURANTE O
MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NÃO PODENDO SER PRESOS,
SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, DESDE A DIPLOMAÇÃO ATÉ A
INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| 450 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01391 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
| 451 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01437 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO
DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 452 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01438 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DAS ELEIÇÕES,
TENHAM COMPLETADO DEZESSEIS ANOS, E ESTEJAM ALISTADOS NA FORMA DA
LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEITOR
DIREITO DE VOTO | |
| 453 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01439 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODAS AS PESSOAS TENHAM DIREITO DE TOMAR CONHECIMENTO DO
QUE CONSTAR DE REGISTROS, FICHÁRIOS E ARQUIVOS MANTIDOS PELO PODER
PÚBLICO A SEU RESPEITO, BEM COMO DO FIM A QUE SE DESTINAM TAIS
INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A SUA ATUALIZAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO DE
DADOS, E QUE ESSAS INFORMAÇÕES SÓ POSSAM SER USADAS PARA ESTATÍSTICA,
VEDADO QUALQUER OUTRO FIM SOBRE A VIDA PRIVADA, FÉ RELIGIOSA OU
CONVICÇÕES POLÍTICO-FILOSÓFICAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 454 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01440 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NO NORDESTE PERCENTUAL DO PRODUTO DE SUA
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA
REGIÃO NORDESTE | |
| 455 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01441 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS SEJAM, AUTOMATICAMENTE,
INVESTIDAS DE PODERES CONSTITUINTES COM A FINALIDADE DE ELABORAREM
AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ASSEMBLEIAS NACIONAIS
ESTADOS
ELABORAÇÃO DA LEI
CONSTITUIÇÃO | |
| 456 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01442 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, O APOSENTADO PELO SISTEMA
PREVIDENCIÁRIO OU PELO PODER PÚBLICO POSSA PERCEBER PROVENTOS
INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PROVENTOS
SALARIO MINIMO | |
| 457 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01443 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A
CONSTRUÇÃO DE QUAISQUER OBRAS VIÁRIAS E ANÁLOGAS NOS PARQUES
NACIONAIS, NAS RESERVAS INDÍGENAS, NAS RESERVAS FLORESTAIS E EM
SANTUÁRIOS ECOLÓGICOS DE RECONHECIDO VALOR AMBIENTAL. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
CONGRESSO NACIONAL | |
| 458 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01444 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE A 1. (PRIMEIRA) INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE
APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO E QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO
DE CARGOS DE QUALQUER NATUREZA. | | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
CONCURSO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
| 459 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01445 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECESSOS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEJAM ESTABELECIDOS PELAS RESPECTIVAS MESAS DIRETORAS OUVIDA
REPRESENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE AMBAS AS CASAS, CONFORME
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
RECESSO PARLAMENTAR | |
| 460 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01446 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL SUBORDINADA AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, COM O FIM DE
EXECUTAR O PATRULHAMENTO DAS ESTRADAS FEDERAIS E AUXILIAR NOS DEMAIS
PROCEDIMENTOS PECULIARES. | | | | Indexação: | POLICIA FEDERAL
RODOVIA
SISTEMA POLICIAL | |
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