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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SOTERO CUNHA in nome [X]
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (140)
Banco
expandEMEN (140)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
NÃO INFORMADO (24)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDC (134)
PMDB (6)
Uf
RJ (140)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (89)
07 (48)
06 (2)
02 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26486 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 180 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "VI - requisitar a instauração prévia de inquérito para instruir ações penal ou civil públicas, podendo avocá-lo". 
 Parecer:  Procedente. As razões expendidas na justificação são de todo plausí- veis. Pode e deve ser supresso o inciso objetado. Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26487 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 6o, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais". 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, dispondo sobre a vida humana. Não concordamos com a emenda, pois a vida está amparada no caput do referido art. 6o., devendo as demais disposições relativas à matéria ser disciplinadas na legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26488 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 179 do substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "O Ministério exerce as suas funções por intermédio de órgão próprios, em harmonia com os princípios de unidade de atuação e dependência hierárquica e com sujeitação sempre aos princípios de legalidade e imparcialidade". 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não aclara nem aperfeiçoa o fundo nem a forma do disposto no art. 179 do Substitutivo. A justificação não convence. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26489 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 283, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutençaõ de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei": 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26490 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 293, do substitutivo ao Projeto de Constituição, excluindo-se os parágrafos 1o. e 2o. e mantendo-se os demais: "Compete ao Congresso Nacional autorizar e renovar concessão, permissão e autorização para serviço de rádio e de televisão". 
 Parecer:  Dá nova redação ao art. 293 e suprime os seus parágrafos 1o. e 2o.. No cômputo geral das negociações do texto, opta o rela- tor por nova redação que o obriga a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26491 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 265 do substitutivo ao Projeto de Constituição os seguinte parágrafo 3o.: "O imposto de renda sobre proventos de aposentadoria incidirá apenas quando esta ultrapassar vinte salários mínimos, que será regulado por lei ordinária". 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26492 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo 302, ao Substitutivo do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos, os cidadãos brasileiros com idade superior a 65 anos de idade". 
 Parecer:  A proposta contribui para o aprimoramento dos objetivos sociais do texto, devendo ser aprovada, na forma do Substitutivo. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26493 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do artigo 273, "caput", do substitutivo ao Projeto de Constituição, a expressão: "respeitado o direito de opção da família": 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26494 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se oseguinte Item V, ao Art. 274, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino": 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26495 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "Caput" do Art. 275, do substitutivo ao Projeto de Constituição, adequando a redação dos seus respectivos itens: "O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26496 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 6o. ao art. 171 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Os órgãos de direção dos Tribunais de Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para os monocráticos e sem tal limitação para os colegiados, sendo eleitos todos os magistrados vitalícios e ativos a ele subordinados e elegíveis apenas os Desembargadores". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda conflitam com os princípios definidos pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26497 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 32, ao Art. 6o, do substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "O Governo disporá sobre a criação de penitenciárias agrícolas". 
 Parecer:  A emenda estabelece que o governo disporá sobre a cria- ção de penitenciárias agrícolas. Trata-se de norma que não necessita de comando constitucional para que seja aplicada. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26498 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 298 do Substitutivo a seguinte redação: É garantido a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, sem infringir o princípio de proteção à vida sobre a concepção, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela ciência útil ao caso, em qualquer de suas ramificações, para o exercício deste direito. 
 Parecer:  Abrange o Art. 298 e versa sobre o direito de os pais determinarem o número de filhos, contanto que não atentem contra a vida, desde a concepção. Determina, ainda, que o Es- tado assegure recursos para a garantia daquele direito. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26499 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "c", do Art. 265, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "c) Por velhice aos 65 anos de idade para os homens e aos 60 para as mulheres". 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 268 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte item V: "V - Garantir renda suficiente para a sobrevivência dos inválidos e deficientes físicos de qualquer idade nunca inferior aos salários mínimo, independente de haverem contribuído para a Previdência Social". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26501 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 255, ao substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 255 - - Lei especial reorganizará o cooperativo de produção e crédito, com a tríplice orientação tecnológica da União, dos Estados e Municípios para o amplo desenvolvimento da reforma agrária e da agropecuária." 
 Parecer:  O artigo 255 do Substitutivo do Relator refere-se ao Sistema Financeiro Nacional e o artigo 325 não existe no referido texto. Pela prejudicialidade. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26502 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único, ao Art. 278, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "O aluno que concluir seu curso de segundo grau com a média mínima de 6 (seis) terá o direito de matricular-se em qualquer curso superior, por ordem sucessiva, desde que haja vagas, sem o vestibular e sem distinção de data." 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo único ao Art. 278, onde são previstas condições de ingresso no ensino superior, sem necessidade de prestação do exame vestibular. Justificando a medida, o ilustre Autor argumenta o estí- mulo que ela representa para o aluno em termos de estudos a nível de 2. grau, assim com a necessidade de se reduzir a comercialização dos "cursinhos" preparatórios. Consideramos a iniciativa valiosa e procedente. Entende- mos, contudo, deva ela ser objeto de legislação ordinária e complementar, onde figurará mais adequadamente que no texto constitucional. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26503 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 268 do substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "A viúva de militar ou civil não perderá sua pensão, caso venha contrair novo matrimônio." 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26504 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 226 relativo à Ordem Econômica e Financeira, do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo 4o: "§ 4o. - A lei protegerá a pequena e micro empresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  A maior parte da emenda já é contemplada pelo art. 244 do Projeto de Constituição, na forma do Substitutivo do Rela- tor. Tratamento favorecido em casos específicos, como os de falência e concordata, deve ser disciplinado em legislação complementar. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26505 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 194 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 194 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do território e das riquezas nacionais, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Polícias Militares; III - Corpo de Bombeiros; IV - Polícia Civil; V - Guardas Municipais." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Não nos parece que devam os Guardas Municipais integrar o rol das corporações que constituam o sistema de Segurança Pública, face ás funções atribuídas aquele órgão. Pela rejeição da Emenda. 
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