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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18139 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se a redação abaixo ao seguinte dispositivo do Projeto de Constituição: "Art. 267. À microempresa é assegurada imunidade dos impostos, taxas, contribuições e emolumentos federais, estaduais e municpais, bem como tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em todos os campos de atividade. Parágrafo único. A definição de microempresa será estabelecida em lei complementar federal."
	Parecer:	Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar.

142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18140 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se a alínea "n", do inciso IV, do artigo 17, do Título II, Capítulo III, a seguinte redação: Art. 17. .................................. I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a) .......................................... ............................................ n) É assegurada a representação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, na gestão dos organismos da Administração Pública incumbida da formulação e implmentação de normas, políticas e programas afetos a seus interesses, na forma que vier a ser estabelecida em lei.
	Parecer:	Por se tratar de matéria da lei ordinária, na elaboração de nosso substitutivo optamos pela exclusão da norma da alí - nea "n", do ítem IV, do art. 17, do Projeto. A Emenda propõe sua manutenção, com outra redação. Pela rejeição. *

143	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18141 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 402, do Título IX, Capítulo V, a seguinte redação, acrescentando-se parágrafo primeiro e segundo e suprimindo-se igualmente seu parágrafo único: "Art. 402. Fica instituído o Conselho de Comunicação Social, com competência para propor ao Congresso Nacional a concessão ou revogação de outorga de canais de rádio e televisão. § 1o. O Conselho acompanhará a observância da função social daqueles canais, o respeito à verdade, a livre circulação e à difusão universal da informação, bem como o respeito aos princípios éticos fundamentais da sociedade. § 2o. A lei disporá sobre a criação, composição e competência do Conselho Nacional de Comunicação, definindo os padrões éticos pelos quais se pautarão as concessionárias, assim também como os conceitos de pluralismo ideológico e de função social dos meios de comunicação de massa, observada composição tal que garanta representação majoritária de membros da Sociedade Civil."
	Parecer:	Acredita o Relator que a presente emenda contém relevante matéria para lei infraconstitucional.

144	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18142 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 88, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, o seguinte § 3o.: "Art. 88. .................................. a- ............................................ d- § 1o.-.................................... § 2o.-..................................... § 3o. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado, reciprocamente, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade."
	Parecer:	A Emenda está propondo providência óbvia.Se o projeto prevê regime único para os servidores públicos dos neces- sário acrescentar dispositivo referente a contagem de tempo.

145	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18143 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 377 do Título IX, Capítulo III, o seguinte parágrafo único: "Art. 377 I-........ .................................. II-.......................................... Parágrafo único. A autonomia administrativa de que trata o "caput" do presente artigo inclui a escolha dos seus dirigentes por voto direto e secreto, pela comunidade universitária, entre seus membros na forma que dispuser o estatuto da universidade."
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

146	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18144 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso IV do art. 17 a seguinte alínea "r": "Art. 17. .................................. I - .................................. ...................................... IV - .................................. a - .................................. ...................................... q - .................................. r) - Será obrigatória a contribuição sindical."
	Parecer:	A obrigatoriedade da contribuição sindical foi contemplada em nosso substitutivo, apenas que fixada pela assembléia geral da entidade sindical. Pela aprovação. *

147	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18145 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se à alínea "a" do parágrafo único do art. 317 a seguinte redação: "Art. 317. .................................. § único ..................................... a) está sendo racionalmente aproveitado."
	Parecer:	A norma jurídica deve ser fundamentada em fato concreto, razão pela qual a expressão "em curso de ser" não deve cons- tar no texto constitucional, o que, fatalmente, levaria a in- terpretações dúbias ou a abusos por parte de especuladores. Entretanto, julgamos ser matéria específica de legisla- ção ordinária à definição da função social da terra. Pela rejeição.

148	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18146 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 310 do Título VIII, Capítulo I, a seguinte redação, suprimindo-se igualmente seus incisos e acrescentando-se 3 (três) parágrafos: "Art. 310 - A pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, a importação, a exportação, o transporte marítimo e em condutos de petróleo e seus derivados, e do gás natural, em território nacional, constituem monopólio da União. § 1o. A comercialização e distribuição dos derivados de petróleo e do álcool combustível será feita somente por empresas nacionais. § 2o. As empresas nacionais a que se refere o "caput" do artigo anterior, são aquelas cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. § 3o. O monopólio da União na pesquisa, lavra, refinação, processamento, comercialização e distribuição do petróleo e seus derivados e do gás natural, inclui todos os riscos e resultados decorrentes, ficando vedada a cessão ou concessão de qualquer tipo de participação em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for."
	Parecer:	As formas de monopólio propostos no caput do art. 310 da Emenda, exceto quanto à importação e exportação, já constam do texto do projeto. A comercialização e distribuição dos derivados do petró- leo, nos termos do substitutivo, não são objeto de monopólio por se referirem a atividades em parte exercidas, e com rela- tiva eficiência, pela iniciativa privada, não justificando-se estender a interferência do Estado sobre mais esse segmento da economia. O § 2o. deve ser desconsiderado, por problemas de técni- ca legislativa: ele trata de " empresas nacionais a que se refere o caput do artigo anterior" e no caput do artigo não nenhuma referência a "empresas nacionais". Pelas rzões acima expostas fica também prejudicada a ma- téria objeto do § 3o. da Emenda, pelo que somos pela rejeição da emenda.

149	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18147 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao § 4o. do art. 303, entre as expressões "Economia Mista e Fundações Públicas" a seguinte palavra: "Art. 303. .................................. § 1o. - .................................. --------§ 2o. - .................................. --------§ 3o. - .................................. § 4o. - "........, Autarquias,..."
	Parecer:	A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição.

150	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18148 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 100, Título V, Capítulo I, Seção II, a seguinte redação, suprimindo-seo art. 11 e seu parágrafo único, do Título I: "Art. 100. .................................. I - Resolver definitivamente sobre tratados, convenções e acordos internacionais, autorizando e aprovando empréstimos, operações ou acordos externos, de qualquer natureza, inclusive prorrogando ou aperfeiçoando os pré-existentes, de interessa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos e entidades da administração indireta nos quais o Poder Público tenha participação exclusiva ou majoritária."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade.

151	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18149 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se à alínea "b" do art. 27 do Título II, Capítulo V, Seção I, a seguinte redação: "Art. 27. .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) são obrigatório o alistamento e o voto dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos."
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. Pela rejeição.

152	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18150 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 93, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, o seguinte parágrafo único: "Art. 93. .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único. Ao servidor público da administração direta ou indireta, das sociedades autárquicas, de economia mista e empresas públicas fica assegurado o direito de licenciar-se com a garantia de seus vencimentos e vantagens, durante o lapso de tempo que medir entre o competente registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral e os 15 (quinze) dias após a data da respectiva eleição, mediante simples comunicação de afastamento para promoção de sua campanha eleitoral.
	Parecer:	Matéria impertinente ao texto constitucional quando apresentada de modo detalhado. Os princípios genes,sim, a ca- suística,nêo.

153	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18151 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 93: "I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; no caso de mandato eletivo municipal aplicar-se-á o disposto neste inciso quando não houver compatibilidade de horário;"
	Parecer:	A constituição veda o exercício de funções em diferentes poderes. Que serve a um estará impedindo de serviço do outro. Há ainda o Problema da acumulação.

154	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18152 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte dispositivo, onde couber: Art. (...) O Congresso Nacional, reexaminará todas as concessões e alienações de terras da União,dos Estados e Municípios, cuja área supere os quinze mil hectares, efetuados a partir de 1o. de janeiro de 1967.
	Parecer:	Pela rejeição. A proposta é matéria de legislação ordinária.

155	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18153 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se nas disposições transitórias como art. 497, o seguinte dispositivo: Art. 497: A redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 13, inciso XV, ocorrerá gradualmente, durante os próximos três anos, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	O dispositivo que trata da jornada de trabalho não con- substancia matéria constitucional. De fato, esse instituto deve refletir uma situação conjuntural que só a lei pode a- tender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas pelo desenvolvimento tecnoló- gico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ide- al. Em consequência do exposto, fica rejeita a presente emen- da.

156	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18154 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Ao inciso V do art. 12, do Título II, Capítulo I, inclua-se como letra "e", o seuginte dispositivod: Art. 12. .................................. I - ........................................ ............................................ V - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... e) A lei disporá sobre o registro dos filhos, a fixação do domicílio comum e a administração dos bens do casal.
	Parecer:	Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência.

157	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18155 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao item 2 da alínea "e", do inciso IV, do artigo 12, a seguinte redação: Art. 12. .................................. I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a) .......................................... ............................................ e) .......................................... 1 - ........................................ 2 - A lei disporá sobre a criação de Conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações, bem como promover a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões.
	Parecer:	Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela se ocupe o legislador ordinário.

158	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18156 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Ao art. 326, Título VIII, Capítulo II, acrescente-se os seguintes parágrafos primeiro e segundo: "Art. 326. .................................. § 1o. Os imóveis rurais de até 100 hectares, explorados por proprietários que, comprovadamente, não disponham de outros imóveis e tenham nestas áreas sua única fonte de renda, não poderão ser objeto de penhora em empréstimos de qualquer natureza. § 2o. A lei regulamentará a política de crédito rural, assegurando a estes agricultores acesso às operações de custeio e investimentos."
	Parecer:	Em que pese a importância da contribuição do autor para a política agrícola (através do desdobramento, em dois parágra- fos, do artigo 326), a matéria emendada e a do referido dis- positivo no Projeto Constitucional são passíveis de tratamen- to em legislação ordinária. Pela rejeição.

159	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18157 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 338 do Título IX, Capítulo II, o seguinte § 8o.: "Art. 338. .................................. § 1o. ...................................... ............................................ § 7o. ...................................... § 8o. Fica assegurada à dona-de-casa que trabalha no campo e à dona-de-casa que trabalha na cidade, os benefícios da seguridade social, inclusive aposentadoria."
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício.

160	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18158 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 154 do Título V, Capítulo II, Seção I, a seguinte redação: "Art. 154. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição."
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

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