Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15957 APROVADA  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 256
Suprima-se o art. 256 | | | | Parecer: | A emenda deve ser acatada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15958 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 237
Suprima-se o termo "Conselho da República" do art.
237 | | | | Parecer: | É conveniente a manutenção do Conselho da República, na forma
como se encontra no ante-projeto. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15959 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art.70
Suprime-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 70 | | | | Parecer: | Parece-nos oportuna a outorga a lei federal da compe-
tência para legislar sobre os territórios. Pela aprovação. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15960 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 164
Suprime-se o Art. 164 | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15961 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 162
Suprime-se o art. 162 | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15962 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 336
Suprime-se o Art. 336 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15963 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 312 os seguintes
parágrafos:
§ - O parcelamento e o uso do solo urbano e
de expansão urbana terá finalidade essencialmente
social, obedecidas as ordens técnicas específicas
de segurança, higiene e conforto da população.
§ - Os municípios definirão as finalidades e
as normas técnicas de parcelamento e uso do solo
urbano cabendo á União estabelecer um sistema
supletivo, que se estenderá por todo o País, nos
estritos limites das deficiências locais com a
finalidade de fixar:
I - a contribuição de melhoria, honerando os
proprietários de terrenos alcançados por novas
benfeitorias públicas;
II - a taxação progressiva, incidindo sobre
terrenos sem uso ou com uso indevidos;
III - a obrigação de executar, dentro de
terrenos particulares, as obras e serviços de
interesse público estabelecidos em lei, com ônus
para seus proprietários. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta dispositivos inovadores e aperfeiçoado-
res do Projeto.
A União definirá as normas urbanísticas gerais para o
País, através de legislação específica, onde, naturalmente,
deverão estar as sugestões apresentadas em termos de parcela-
mento e uso do solo.
Pela aprovação parcial. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15964 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 123
Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no inciso I | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15965 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 465 pelo seguinte:
Art. 465 - A União, os Territórios e os
Municípios cuja despesa de pessoal exceda ao
limite previsto, no art. 298, deverão no prazo de
cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, atingir o limite previsto reduzindo
o percentual excedente à base de um quinto a cada
ano. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15966 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendao: Art. 166
Suprime-se o Art. 166 | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15967 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 131 e parágrafos
Suprimir o art. 131 e parágrafos. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15968 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 203
Suprima-se o inciso II do art. 203 | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15969 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 114
Suprimir o parágrafo 6 | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15970 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 320 pelo seguinte:
Art. 320 - A alienação ou concessão, a
qualquer título, de terras públicas com área
superior a três mil hectares só é permitida a
pessoa jurídica e depende de aprovação prévia pelo
Senado Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15971 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 323 pelo seguinte:
Art. 323 - Compete ao Executivo, quando de
concessão de incentivos fiscais a projetos
agropecuários de abertura de novas fronteiras
agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 20%
da área efetivamente utilizada, para projetos de
assentamento de pequenos agricultores. | | | | Parecer: | Matéria não constitucional.
Pela rejeição | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15972 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 108
"Suprimir o inciso VI" | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15973 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: 112
"Suprimir os termos "Primeiro Ministro " e
"Governadores de Território" no inciso I | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15974 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 108
Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no inciso I. | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15975 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o item "C", do inciso I, do art.
277 pelo seguinte:
C) dez por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste. | | | | Parecer: | Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa
ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen-
te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda,
sem a correspondente transferência de encargos, compromete o
federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de
recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas
de integração nacional. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15976 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 120
"Suprimir o termo "Primeiro-Ministro" no artigo e
parágrafo. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
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