Substitua-se o item "C", do inciso I, do art. 277 pelo seguinte: C) dez por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste.

Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional.