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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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IVO MAINARDI in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
RS in uf [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (6)
Uf
RS[X]
Nome
IVO MAINARDI[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Texto: "É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde existente no País. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizdos de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta limita excessivamente a inicia - tiva privada ainda necessária para complementar a ação do Po- der Público e Saúde. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  O Art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Saude, Seguridade e Meio Ambiente, passa ater a seguinte redação: Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de Medicamentos, formas de tratamento e bebidas alcoólicas em todo o Território Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta limita o alcance do dispositivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 52 do parecer do relator. 
 Parecer:  Rejeitada. A proibição da propaganda comercial de produtos nocivos à sa- úde, incluindo o tabaco, não afeta a exportação, como refere- se o autor da emenda, uma vez que não se está proibindo a produção e industrialização. Não se pode é estimular o consumo interno de produtos nocivos à saúde, como é o objetivo de qualquer propaganda comercial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  INCLUA-SE NO ANTEPROJETO DA COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL EMENDA AO ARTIGO 14, ITEM I, ORDENADA COMO LETRA "c". "c) for acometido de moléstia grave." 
 Parecer:  Rejeitada. Já está contida na alínea "b" do artigo invocado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  "Os funcionários Públicos Civis da União, Estados e Municípios, aposentados por moléstias graves, definidas por lei, perceberão, na inatividade, proventos integrais, idênticos aos funcionários em atividade." 
 Parecer:  O nosso parecer sobre a presente emenda é idêntica ao dado à de numero 7a0383-2. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  O Art. 7o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, e bebidas alcoólicas em todo o território Nacional".