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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (663)
Banco
expandEMEN (663)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (386)
PARCIALMENTE APROVADA (139)
PREJUDICADA (70)
APROVADA (67)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (258)
PDT (179)
PL (84)
PFL (61)
PC DO B (30)
PDC (18)
PSB (16)
PTB (13)
PT (3)
PDS (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
09 (1)
08 (652)
05 (9)
01 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13681 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 29 Suprimam-se os incisos I, II, III, IV e V e parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. do Artigo 29, que passa a ter a seguinte redação: Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos. Na sua organização e funcionamento, serão resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao art.29 e suprime os itens I, II, III, IV e V, além dos parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. No tocante a alteração do caput do citado preceito, nosso pa- recer é contrário por entender que a redação dada no Projeto atende bem aos nossos objetivos, no sentido de facilitar ao máximo a criação de Partidos. No tocante à supressão dos ci- tados itens I, II, III, IV e V do mesmo artigo, estamos de acordo. Finalmente quanto a erradicação dos parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. não podemos concordar porque contém maté- ria de alta relevância. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13682 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigos 36, 37 e 38. Suprimam-se do Projeto de Constituição os artigos 36 a 38. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13683 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigos 40, 41 e 42. Suprimam-se do Projeto de Constituição os Artigos 40, 41 e 42. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13684 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 69 O artigo 69 passa a ter a seguinte redação: "Art. 69: O Distrito Federal será administrado por Governador Distrital, nomeado pelo Presidente da República empossado, para um período de cinco anos'. 
 Parecer:  A escolha dos governantes pelo voto direto foi fruto de lutas e aspirações coletivas e que deve ser agasalhada pela nossa Constituição sem restrições. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13685 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 77 Suprimam-se os incisos I e II do Artigo 77 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13686 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigos 311, 312, 313, 314, 315 e 316. Suprimam-se do projeto os artigos 311 a 316. 
 Parecer:  A emenda não procede, uma vez que os aspectos mais importan- tes atinentes à Questão Urbana e aos transportes devem inte- grar o texto constitucional, como elementos básicos regulado- res dessas matérias no contexto social e econômico do País. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13687 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 362 Suprima-se o artigo 362 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13688 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 368 Suprima-se o artigo 368 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  É de todo procedente o objetivo da emenda de suprimir o art. 368 do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13689 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 380 Suprima-se o artigo 380 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo em tela estabelece o compromisso do Estado com a manutenção de padrões mínimos de qualidade e custos, constituindo uma forma altamente racional de vinculação de recursos, que não pode faltar à nova Lei Magna. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13690 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 382 Suprima-se o artigo 382 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A aspiração constitucional por um Plano Nacional, nos moldes propostos pelo Art. 382, visa à superação das defi- ciências dos próprios projetos e planos que definem as políticas públicas de Educação. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13691 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 386 Suprima-se o artigo 386 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13692 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 416 Suprima-se o artigo 416 e seus parágrafos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Manifestamo-nos pela rejeição da emenda, porquanto jul- gamos de natureza constitucional a determinação dos princí- pios relativos à família e ao casamento civil. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13693 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 421. Suprima-se o artigo 421 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13744 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA O art. 458 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 458. O mandato de transição do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13804 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  No Título V, Capítulo I, Seção IX. "DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL PATRIMONIAL". - Suprima-se o Art. 150 e itens (I a IV) 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13872 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do art. 12 a seguinte alínea "j": Art. 12 I ... j) a lei não restringirá o direito à segurança pessoal e à autodefesa. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo da alínea "j" ao ítem I do artigo 12, concernente ao direito de autodefesa e a seguran- ça pessoal, que não podem ser restringidas pela lei. Cremos que a Emenda procede e merece aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13873 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 98 os seguintes parágrafos: Art. 98. .................................... § 4o. Por direito próprio, são Senadores vitalícios os antigos Presidente da República, salvo renúncia. § 5o. O Presidente da República poderá nomear Senadores vitalícios cinco cidadãos que tenham ilustrado a Pátria por altíssimos méritos no campo social, científico, artístico e literário. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13884 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item XXV ao art. 54: Art. 54. .................................... XXV - Compete à União autorizar e fiscalizar a produção, o comércio e o registro de armas e material bélico. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MOFIFICATIVA AO ART. 343 EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 344 REDIJA-SE ASSIM: Art. 343 - A proteção à saúde é direito de todos e dever do Estado e será assegurada: I - mediante implementação de medidas econômicas e sociais que visem à eliminação ou redução do risco de doenças e de outros agravos à saúde; II - através do acesso universal, igualitário e gratuito às áreas e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. 
 Parecer:  As proposições veiculadas por esta Emenda são conten - pladas no seu mérito nos diversos artigos da área de Saúde assim como em outros Capítulos. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13919 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao art. 54, inciso XXIII, alínea a, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 54 .................................... ............................................ XXIII - legislar sobre; a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual, notarial, registral e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; ............................................ ............................................ 
 Parecer:  O texto do projeto constitucional já deixa clara, a nosso ver, a competência da União para regular a matéria nota rial e registral. Assim, concordamos, no mérito, com a propos ta,mas achamos desnecessário sua inclusão no item em questão. 
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