Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 380 Suprima-se o artigo 380 do Projeto de Constituição.

O dispositivo em tela estabelece o compromisso do Estado com a manutenção de padrões mínimos de qualidade e custos, constituindo uma forma altamente racional de vinculação de recursos, que não pode faltar à nova Lei Magna.