Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 362 Suprima-se o artigo 362 do Projeto de Constituição.

A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.