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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (23)
PFL (6)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 81 e seus parágrafos 1o. e 2o.) do Substitutivo da Comissão VII - Da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão do art. 81 e seus parágrafos, em nosso entendimen to, não oferece razões convincentes. Se aceita a emenda, desfiguraria o espírito dos objetivos que nortearam os trabalhos desta Comissão em relação às popula - ções indígenas. A argumentação oferecida pelo insigne Constituinte justifican do a medida não nos sensibilizou. A amplitude do dispositivo (que pretende elidir) com suas implicações jurídicas não pro- voca insegurança para proprietários de terras. O art. 80 do substitutivo, em seu parágrafo primeiro, dá o conceito de terras indígenas, a saber: "as por eles habitadas as utilizadas para suas atividades produtivas e as áreas ne - cessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, incluindo as necessárias à preser vação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural". São, pelo parágrafo segundo do mesmo artigo: "bens da União, ina - lienáveis, impossitíveis e indisponíveis a qualquer título, ' vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios indios". Tais conceitos não deixam dúvidas. Não encontramos, destarte, razões justificativas para a supressão do artigo 81 e seus parágrafos, o que nos leva a opinar pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 81 e seus § 1o., da Comissão VII da Ordem Social, da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação, mantido o seu § 2o.: "Art. 81. - Serão nulos e inexistentes e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo correspondente." "§ 1o. - A nulidade e a extinção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a união ou os índios, salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa fé, em relação aos atos que versem sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o órgão do Poder Público que tenha autorizado a pretensão, ou emitido o título, responderá civilmente." 
 Parecer:  Rejeitada. As modificações sugeridas pelo Eminente Constituinte Odacir Soares, em que pesem as razões que nortearam a iniciativa, nao merece acatamento. Objetiva-se, na elaboração do novo Diploma Básico que regula- rá a vida brasileira, no que tange às populações indígenas, a instituição efetiva dos novos direitos que estabelece em fa- vor dessas populações tão desamparadas até os nossos dias,se- rá manto protetor da Lei Maior do País. Nesse caminho, defendendo os direitos que o substitutivo ins- titui em favor dos índios, elaboramos o artigo 81, anulando, extinguindo e tornando sem efeito jurídico os atos, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras indígenas. A sugestão oferecida intenta eliminar do "caput" do art. 81, a expressão "ainda que já praticados". A aceitação da suges - tão eliminaria o que se objetivou em relação aos atos já pra- ticados, prejudicando substancialmente os direitos indígenas' que intentamos proteger. Daí, nossa discordância de sua aceitação, aconselhando a re - jeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 82 e seus parágrafos, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, da Assembléia Nacional Constituinte a seguinte redação: "Art. 82. - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de potenciais de energia em terras ocupadas por indígenas, somente poderão ser efetuados por empresa do setor público e por empresa privada constituída e sediada no País, na forma da lei, cuja participação majoritária com direito a voto no capital social pertença a brasileiros e cuja administração e mão- de-obra seja predominantemente nacional." "é Único - Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou concessão para exploração de recursos minerais, em terras por el ocupada, assegurada sua participação nos resultados da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A mineração indiscriminada em terras indígenas é fator de alta desagregação das comunidades que as ocupam. Se há inte- resse em preservar os poucos índios que ainda existem no País, é preciso desestimular ao máximo a mineração em suas terras, e é isso que o Anteprojeto pretende ao permitir que tal atividade seja privilégio unicamente da União, podendo ser desenvolvida apenas em circunstâncias especiais. A nosso ver, a preservação das comunidades indígenas e a exploração indiscriminada dos recursos naturais e minerais de suas terras são propostas inconciliáveis. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  "Art... Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos". 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda trata de matéria pertinente ao Título da Ordem Econômica. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  "Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito dot rabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que esteja submetidas as sociedades." 
 Parecer:  Rejeitada . Trata-se de matérias que devem ser remetidas à legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Altera a redação do parágrafo 2o, do art. 1o: § 2o. - O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de doze ou mais de sessenta Deputados. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o art. 26, que passa a ter a seguinte redação: Art. 26 É concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência de motivação política, por atos institucionais ou atos complementares. Parágrafo único. A readmissão ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis ou militares, beneficiados com a presente anistia, fica condicionada à exclusiva iniciativa, competência e critério da Administração Pública. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do é único do art. 2o: I - compete aos trabalhadores definir a oportundiade e o âmbito de interesses a defender por meio da greve, depois de esgotadas todas as possibilidades de negociação, sendo proibida a greve por motivos políticos; 
 Parecer:  Rejeitada. Como a definição do momento em que se esgotam as possibilida- des de negociação cabe aos trabalhadores, consideramos des- necessária a ressalva. A vedação da greve por motivos polí- ticosfere o espírito do inciso. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir a expressão "com remuneração em dobro" do inciso XVII, do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A remuneração em dobro do mês de férias expressa o reconheci- mento do direito do trabalhador ao lazer. É ilusório supor que, com os salários de subsistência percebidos pela maioria da população, o trabalhador tivesse acesso ao lazer, quando do gozo de suas férias. O lazer exige despesa adicional, daí o pagamento em dobro no mês do gozo de férias. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 27 o seguinte parágrafo: § único - Ficam assegurados os mesmos direitos acima aos "Soldados da Borracha", assim considerados aqueles que prestaram serviços nas condições previstas no Decreto-lei no 5.813 de 14 de setembro de 1943. A prova da prestação de serviços decorrerá da apresentação de qualquer documento ou justificação que revele ter o interessado prestado serviços nas condições previstas neste parágrafo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acresça-se, no Art. 27 - Seção V Disposição Transitórias "o seringueiro" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ao Artigo 10, no seu é 2o, in fine Art. 10 .................................... § 2o. ?;. subordinado ao Conselho de Polícia Mineral, Indígena e Florestal conforme dispuser a lei. Tem sido tantas as distorções, os enganos e os equívocos do órgão competente federal que, necessário se torna, subordiná-lo a um Conselho Político com uma visão maior e geral, integrando e inter-relacionando setores que constantemente estão em conflito. Daí que, o Conselho de Política Mineral, Indígena e Florestal, a quem se subordinariam os órgãos federais atuantes nesses setores, traçaria toda a política, evitando-se o entre choque de decretos, regulamentos e demais disposições. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Concordamos parcialmente com a emenda proposta, à medida que o Conselho previsto no §3o. do art. 79 teve sua participação ampliada para outros setores além das comunidades indígenas. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acresça-se ao Artigo 13, o é 4o, com a seguinte redação: Art. 13 § 4o. - As frações de terras, aumentadas para fins de reserva indígena, nos últimos cinco anos, serão submetidas a reexame pelo Serviço Geográfico do Exército. É sabido que nos últimos anos, a Nação e os Estados foram e vem ainda, sendo submetidos a decretos discricionários emitidos pelo órgão federal competente, sempre aumentando as reservas indígenas, sem que se saiba de sua verdadeira e real população. Há casos impressionantes como o aumento de cerca de 600.000 ha para 1.800.000 ha, na Amazônia. Tal disposição, como outras, atinge profundamente projetos agrários de outro organismo federal, criando-se conflitos de competência e constrangimentos entre autoridade federais e estaduais. Grande parte dos conflitos de terras no País tem origem nesses decretos discricionários. Claro está, nestas alturas, para o avisado legislador pátrio que interesses escusos e inconfessáveis se escondem sob o manto protetor dos interesses puramente indígenas. Se todos, até mesmo as ditas missões religiosas e a própria FUNAI afirmam que diminui a população indígena, como se aumentar as reservas? Defendemos os índios, mas não ao preço de nossas reservas. 
 Parecer:  Rejeitada A emenda foi rejeitada, pois entendemos que contraria os princípios básicos de defesa dos direitos dos índios. A terra é fundamental para a reprodução física e cultural das popula- ções indígenas. A demarcação de suas terras é hoje uma das prioridades nacionais. O Estatuto do Índio, em seus princí- pios que dispõem sobre a questão forma flagrantemente desrespeitados. A demora na efetivação do processo de demar- cação tem facilitado a invasão das terras indígenas. Com isto elas têm perdido, parcial ou totalmente, um elemento es- sencial para sua preservação étnica e cultural. Se a propos- ta de emenda sugerida pela insígne parlamentar visa o aspec- to quantitavo da questão, ressaltamos que a extensão da área de terra necessária aos índios deve ser analisada sob a ótica do aspecto qualitativo, ou seja, a área que possibilite, efe- tivamente, a reprodução física e cultural das populações indígenas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 45 Inciso I "Acesso universal, igualitário e gratuito as ações e serviços públicos de promoção, proteção e recuperação da saúde." Modificação Proposta "Acrescer a palavra públicos retirar "de acordo com as necessidades de cada um." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em consideração foi acatada parcialmente no seu mérito. Quanto à sugestão de restrição das atividades de saúde, universal, iqualitário e gratuito às ações de saúde ao nível exclusivamente "público" não foi acatada pois fere o princípio do Sistema Único de Saúde. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso I "Desafia, falta de exação no cumprimento de dever ou tarefas estipulados no contrato de trabalho, imperícia, improdutividade ou ma fé, comprovados judicialmente." Modificação proposta: Acréscimo de item 
 Parecer:  Rejeitada. Não procede a inclusão da nova alínea, uma vez que seu obje- tivo já está contido na alínea "a". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 1o. Inciso VIII "O Estado promoverá a participação popular em todos os níveis da administração pública." Modificação proposta: Substitue-se a palavra estimulará por promoverá 
 Parecer:  Rejeitada. A modificação proposta poderá ser interpretada como se visa- sse uma certa urgência do Estado na participação popular. 
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 Título:  EMENDA:01077 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 1o. Inciso VI "Nenhum cidadão será prejudicado ou privilegiado em razão de sua naturalidade, etnia, raça, cor, sexo, idade, estado civil, estado conjugal, natureza do trabalho, religião, identidade sexual, convicções políticas ou filosóficas ou condição social, ou qualquer particularidade Modificação proposta: - substitui-se a palavra ninguém por nenhum cidadão - acrescentou-se estado conjugal, que defere de esta civil - substitui-se deficiência de qualquer ordem por deficiência física ou mental - suprimiu-se qualquer particularidade 
 Parecer:  Rejeitada. As modificações propostas, segundo nosso entender são irrele- vantes. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01078 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 1o. Inciso IV "A família, a maternidade e a paternidade são valores fundamentais." Modificação proposta: Suprime-se o termo função social 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o texto já é curto e como está ressalta mais incisivamente o aspecto da função social. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 1o. Inciso I "O trabalho é direito e dever de todo cidadão brasileiro capaz, assegurado a todos, mediante remuneração." Moificação proposta: Redacional 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda tem o mesmo objetivo do inciso I do Art. 1o. do Substitutivo e está ali aproveitada parcialmente. Quando se diz que o trabalho é assegurado a todos e é dever social, não há imprecisão do sujeito, que é todo aquele que tem condições de trabalhar. A expressão justa não é subjetiva, mas sim abrangente, sujei- ta, obviamente, a variações conforme a conjuntura, ou seja, o que é justo hoje pode não o ser amanhã. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL ARTIGO 32 Inciso IV "Equidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços" MODIFICAÇÃO PROPOSTA Substitua-se a palavra seletividade por "equidade" 
 Parecer:  Rejeitada. A palavra "seletividade", embora tenha ingres- sado recentemente no jargão do direito previdencial, denota um sentido basilar associado ao conceito de seguridade. É a partir da idéia de seletividade que o seguro social se des- vincula do seu caráter original contratualista e comutativo , para adquirir uma dimensão distributivista que lhe emprestam a índole de verdadeira política social. É a seletividade, por exemplo, que propriciará a concessão de determinados benefí- cios, como o auxílio natalidade, somente a uma parte dos se- gurados para os quais tal benefício é mais expressivo. 
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