Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01257 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIII
Dê-se ao inciso XIII do art. 13 a seguinte
redação:
"XIII - A propriedade privada, assegurada e
protegida pelo Estado.
a) A propriedade subordina-se à função
social:
b) no caso de desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, é
assegurada aos desapropriados prévia e justa
indenização em dinheiro, facultando-se ao
expropriado aceitar o pagamento em títulos
especiais da dívida pública, com as ressalvas
previstas nesta Constituição;
c) serão nulos os atos expropriatórios praticados
com abuso de poder ou desvio de finalidade". | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01157 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso V,
alínea "c".
Suprima-se, na alínea "c", do inciso V, do
art. 12, do anteprojeto, a expressão "naturais,
legítimos ou não, e adotivos": | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das palavras "naturais, legí-
timos ou não, e adotivos" na alínea C do item V do art. 12.
A matéria não está contemplada no Substitutivo
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01159 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12, inciso VII, ,
alínea "b'.
Dê-se à alínea "b', do inciso VII, do art.
12, do Anteprojeto, a seguinte redação:
"b) da moradia; nela ninguém poderá penetrar
ou permanecer senão com o consentimento do morador
ou por determinação judicial motivada, salvo em
caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de
crime ou desastre". | | | | Parecer: | A Emenda referente à alínea B do item VII do art. 12,
acresce a palavra "motivada" à determinação judicial que per-
mite a penetração ou permanência em domicílio.
O acréscimo proposto, a nosso ver, é desnecessário.
Pela rejeição, portanto. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01160 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12, inciso VIII,
alínea "e".
Dê-se à alínea "e', do inciso VIII, do art.
12, do Anteprojeto, a seguinte redação:
"e) o Brasil não adotará sistema de numeração
única para as várias qualificações de um mesmo
indivíduo". | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alínea E do item VIII do art.
12, prewvendo a não adoção de sistema único de numeração para
os indivíduos.
A maneira como está redigida o dispositivo dá a entender
que o silêncio do Texto a respeito produz o mesmo efeito.
Pela rejeição, portanto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01164 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso IX.
Suprima-se o inciso IX do art. 13, do
anteprojeto. | | | | Parecer: | A suprimir-se o direito à gratificação natalina do elen-
co do artigo 13 do Projeto, não deveriam subsistir todos os
demais. O que se pretende é estabelecer direitos fundamentais
do trabalhador e o 13o. salário é um deles. Claro está que a
disciplina da matéria, como aliás hoje acontece, ficará para
a legislação ordinária.
* | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01165 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso X
Suprima-se, do inciso X, do art. 13, "in
fine", do Anteprojeto, a expressão "sendo a hora
noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos". | | | | Parecer: | Há que constar, efetivamente, do texto constitucional, a ga-
rantia de salário de trabalho noturno superior ao diurno. A
especificação da majoração devida, a determinação da hora
noturna bem como os limites do período noturno, parecem-nos
matéria própria de legislação ordinária. O crescimento e o
progresso tecnológico alteram continuamente os padrões que
seriam consideradas normais nessas questões.
Pela rejeição da emenda.
* | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01170 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 27, inciso I.
Dê-se ao inciso I do art. 27 do Anteprojeto a
seguinte redação:
"I - O alistamento e o voto.
a) Têm direito a voto os maiores de dezesseis anos
na data da eleição, alistados na forma da lei;
b) O alistamento é obrigatório para todos os
brasileiros, salvo as excessões previstas em lei,
mas o voto é Facultativo". | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01172 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 29, inciso V
Suprima-se o inciso V do art. 29 do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o item V do art. 29.
Não concordamos com os argumentos da justificação, tendo
em vista que a iniciativa do partido em matéria constitucio-
nal e legislativa representa mais uma conquista que fortalece
as agremiações partidárias. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01174 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 52.
Suprima-se o § 1o. do art. 52 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Pela rejeição face ao ônus que acarreta a esses municípios
com infraestrutura de rodovias e habitação, para sustentar
tais explorações. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01175 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Inciso IV, do art. 54
Dê-se ao inciso IV do art 54 do Anteprojeto a
seguinte redação:
"IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras aliadas
transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, sob o comando de
autoridades brasileiras, vedada a concessão do
estabelecimento de bases militares ou de artefatos
bélicos que coloquem em risco a Paz mundial". | | | | Parecer: | A redação proposta, no que se refere às forças "aliadas" é
desnecessária, de vez que a permissão para o trânsito das
forças estrangeiras no território nacional depende de lei
complementar. Ora, a lei complementar é que virá da amplitude
e das condições da medida a ser autorizada. No que se refere
ao estabelecimento de bases militares, a competência da União
está expressa no art. 54, inciso III. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01177 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 86, inciso VI.
Dê-se, ao inciso VI o artigo 86 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"VI - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente,
as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao
local de trabalho. | | | | Parecer: | O termo "natureza" deve permanecer. Um mesmo cargo pode
ser exercido em local de natureza salubre ou insalubre. O fa-
to de trabalhar com insalubridade já comporta algo mais, sem,
no entanto, ferir a isonomia. Não se pode, portanto, esquecer
certas peculiaridades existentes no desempenho da função pú-
blica. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01178 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigos 117 e 131.
Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art.
117 e o artigo 131 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. As leis delegadas só fazem enrique-
cer o nosso sistema de processo legislativo e não constituem,
a nosso ver, uma capitis deminutio do Poder Legislativo.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01179 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 122
Suprima-se, no art. 122 do Anteprojeto, a
cláusula "sem delegação do Congresso Nacional",
passando o dispositivo a ter a seguinte redação:
"Art. 122 - O executivo não poderá editar
decreto que tenha valor de lei".
Complementarmente, por conexão de matéria,
suprimam-se, também os parágrafos 1o. e 2o. do
citado artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O moderno "welfare state" não pode
prescindir de instrumentos legais ágeis e de pronta aplica-
ção, nos casos de relevância e urgência. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01180 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 132
Dê-se, ao art. 132 do Anteprojeto, a seguinte
redação:
Art. 132 - As leis complementares, que
disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do
direito em complementação às normas
constitucionais, somente serão aprovadas por
maioria absoluta". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. As expressões introduzidas só
explicam o que já está implícito no texto do artigo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01181 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISOSITIVO EMENDADO: art. 200 § 1o.
Substitua-se, nos incisos do § 1o. do art.
204, do Anteprojeto, as quantidades alí
especificadas pelas seguintes:
INCISO I: quatro;
INCISO II: oito;
INCISO III: quatro. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01183 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 241, §7o.
Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional,
cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando-
se os atos praticados durante a sua vigência e com
responsabilização da autoridade que os
determinou"". | | | | Parecer: | A emenda de igual teor, cópia xerografica da de no.
1p011823. Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01184 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 239 - Parágrafo único.
Dê-se, ao parágrafo único do art. 239 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Parágrafo único - Na hipótese do "caput"
deste artigo o Presidente do Senado Federal, de
imediato e extraordináriamente, convocará o
Congresso Nacional para se reunir dentro de três
dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da
República, permanecendo o Congresso Nacional em
funcionamento até o término das medidas
coercitivas". | | | | Parecer: | A emenda intenta imprimir nova redação ao parágrafo uni-
co do art. 239, que dispõe sobre o Estado de Sítio. Optamos
pela redação do projeto, que nos parece mais adequado. Pela
rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01185 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSIITIVO EMENDADO: Parágrafo único - art. 240.
Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do
art. 240, do Anteprojeto, a expressão "desde que
liberados por suas Mesas". | | | | Parecer: | A emenda procura suprimir expressão "in fine" do parágra
fo único do artigo 240. Optamos pelo texto do projeto, mais
adequado à salvaguarda do Estado. Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01186 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBTITUTIVA
SISPOSITIVO EMENDADO: art. 242
Dê-se ao art. 242 do Anteprojeto, a seguinte
redação:
Art. 242 - As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio". | | | | Parecer: | A emenda intenta alterar o artigo 242 do projeto, que
dispõe sobre as imunidades parlamentares durante o Estado de
Sítio. Optamos pela manutenção do texto, razão pela qual opi-
namos pela rejeição da emenda. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01187 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 254 § 1o.
Dê-se, ao § 1o. do art. 254 do anteprojeto, a
seguinte redação.
"§ 1o. - As atividades de policiamento
ostencivo, mediante ações preventivas e
repressivas, são exercidas com exclusividade pelas
Forças policiais". | | | | Parecer: | A emenda intenta dar nova redação ao § 1o. do artigo 254
do projeto. Devidamente analisada a matéria, optamos pela su-
pressão do parágrafo aludido, bem como do seu caput. Pela re-
jeição. | |
|
