O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01177 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01177 - REJEITADA
Autoria
DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 86, inciso VI. Dê-se, ao inciso VI o artigo 86 do Anteprojeto, a seguinte redação: "VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente, as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao local de trabalho.
Remissão
A9A040802086 - MODIFICATIVA - ARTIGO:086
Parecer
O termo "natureza" deve permanecer. Um mesmo cargo pode ser exercido em local de natureza salubre ou insalubre. O fa- to de trabalhar com insalubridade já comporta algo mais, sem, no entanto, ferir a isonomia. Não se pode, portanto, esquecer certas peculiaridades existentes no desempenho da função pú- blica.