Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 86, inciso VI. Dê-se, ao inciso VI o artigo 86 do Anteprojeto, a seguinte redação: "VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente, as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao local de trabalho.

O termo "natureza" deve permanecer. Um mesmo cargo pode ser exercido em local de natureza salubre ou insalubre. O fa- to de trabalhar com insalubridade já comporta algo mais, sem, no entanto, ferir a isonomia. Não se pode, portanto, esquecer certas peculiaridades existentes no desempenho da função pú- blica.