Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso IV, do art. 54 Dê-se ao inciso IV do art 54 do Anteprojeto a seguinte redação: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento de bases militares ou de artefatos bélicos que coloquem em risco a Paz mundial".

A redação proposta, no que se refere às forças "aliadas" é desnecessária, de vez que a permissão para o trânsito das forças estrangeiras no território nacional depende de lei complementar. Ora, a lei complementar é que virá da amplitude e das condições da medida a ser autorizada. No que se refere ao estabelecimento de bases militares, a competência da União está expressa no art. 54, inciso III.