Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12, inciso VII, , alínea "b'. Dê-se à alínea "b', do inciso VII, do art. 12, do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) da moradia; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial motivada, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre".

A Emenda referente à alínea B do item VII do art. 12, acresce a palavra "motivada" à determinação judicial que per- mite a penetração ou permanência em domicílio. O acréscimo proposto, a nosso ver, é desnecessário. Pela rejeição, portanto.