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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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AVULSO
Tipo
Artigo (63)
Banco
expandPROJ (63)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
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Art
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EMEN
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Nome
TODOS
Date
expand1987 (63)
21Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:021  
 Texto:  Art. 21. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto- Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão pensão mensal vitalí- cia no valor de três salários mínimos. Parágrafo único. A concessão do benefício far-se-á conforme lei complementar a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinqüenta dias. 
 Indexação:  CONCESSÃO, PENSÃO VITALICIA, TRABALHADOR, SERINGUEIRO, SOLDADO, BORRACHA, REGIÃO AMAZONICA, RECRUTAMENTO, PERIODO, GUERRA, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, INICIATIVA LEGISLATIVA, EXECUTIVO. 
22Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:022  
 Texto:  Art. 22. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constitui- ção serão imediatamente reduzidos aos limites nela determinados, não se admitindo invocação de direito adquirido ou percepção do excesso a qualquer título. 
 Indexação:  REDUÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, ADICIONAIS, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
23Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:023  
 Texto:  Art. 23. Aos segurados da previdência social urbana, quanto aos benefícios previstos na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, e aos segurados da previdência social rural, quanto à Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, com as alte- rações contidas na Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973, é assegurado, reciprocamente, o cômputo do tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural e urbano. 
 Indexação:  RECIPROCIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL, (PRORURAL). 
24Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:024  
 Texto:  Art. 24. O Poder Público reformulará, em todos os níveis, o ensino da história do Brasil, com o objetivo de contemplar com igual- dade a contribuição das diferentes etnias para a formação multicultu- ral e pluriétnica do povo brasileiro. Parágrafo único. A lei disporá sobre a fixação de datas co- memorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. 
 Indexação:  COMPETENCIA, PODER PUBLICO, REFORMULAÇÃO, ENSINO, HISTORIA, BRASIL, IGUALDADE, CONTRIBUIÇÃO, GRUPO ETNICO. 
25Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:025  
 Texto:  Art. 25. Às comunidades negras remanescentes dos quilombos é reconhecida a propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Ficam tombadas essas ter- ras, bem como todos os documentos referentes à história dos quilombos no Brasil. 
 Indexação:  DECLARAÇÃO, CARATER PERMANENTE, PROPRIEDADE, TERRAS, OCUPAÇÃO, COMUNIDADE, NEGRO, QUILOMBO, EMISSÃO, TITULO DE DOMINIO. TOMBAMENTO, TERRAS, DOCUMENTO HISTORICO, QUILOMBO. 
26Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:026  
 Texto:  Art. 26. A União concluirá dentro de cinco anos o processo de demarcação das terras indígenas. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, DEMARCAÇÃO, TERRAS, INDIO, COMUNIDADE INDIGENA. 
27Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:027  
 Texto:  Art. 27. Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo ar- tigo 207, II, da Constituição as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo artigo 43 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, nas condições estabelecidas pelo artigo 45 da mesma lei. 
 Indexação:  EXCLUSÃO, MONOPOLIO, REFINARIA, PETROLEO. 
28Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:028  
 Texto:  Art. 28. Durante vinte anos, contados da promulgação da Constituição, a União aplicará no Nordeste, no mínimo, cinqüenta por cento dos recursos orçamentários destinados à irrigação. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, REGIÃO NORDESTE, IRRIGAÇÃO. 
29Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:029  
 Texto:  Art. 29. A transferência aos municípios da competência sobre os serviços e atividades descritos nos artigos 37, V e VI, e 239, I, deverá obedecer a plano elaborado, conjuntamente, pelos Municípios e pelas agências estaduais e federais hoje responsáveis por eles. O plano deve prever a forma de transferência de recursos humanos, fi- nanceiros e materiais às administrações municipais no prazo máximo de cinco anos. § 1º Durante o período de transferência de responsabilida- des, previsto nos planos federais e estaduais, o governo municipal que assim o desejar poderá estabelecer convênio com o governo esta- dual e a União para o desempenho conjunto dos serviços e atividades a serem transferidos. § 2º A transferência de serviços e atividades compreenderá a incorporação, ao patrimônio municipal, dos bens e instalações respec- tivos e dar-se-á no prazo máximo de cinco anos, durante o qual a U- nião ou o Estado não poderão aliená-los, dar-lhes outra destinação ou descuidar de sua conservação. 
 Indexação:  EXIGENCIA, PLANO, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, COMPETENCIA, RECURSOS HUMANOS, RECURSOS FINANCEIROS, SETOR, SERVIÇOS PUBLICOS, INTERESSE, LOCAL, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ASSISTENCIA SOCIAL, CONVENIO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO FEDERAL, PRAZO, INCORPORAÇÃO, BENS, INSTALAÇÃO, PATRIMONIO, MUNICIPIO. 
30Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:030  
 Texto:  Art. 30. Será permitido aos Estados manter consultorias ju- rídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais, desde que, à data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respec- tivas funções. 
 Indexação:  REQUISITOS, ESTADOS, MANUTENÇÃO, CONSULTORIA JURIDICA, REPARAÇÃO, PROCURADORIA GERAL. 
31Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:031  
 Texto:  Art. 31. Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento do orçamento da seguridade social, exclusive o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, DESTINAÇÃO, SAUDE, PRAZO, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, PROGRAMA. 
32Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:032  
 Texto:  Art. 32. A exigência do prazo de exercício efetivo na judi- catura, de que trata o artigo 113, VI, não se aplica aos atuais inte- grantes da magistratura. 
 Indexação:  EXCLUSÃO, MEMBROS, MAGISTRATURA, EXIGENCIA, PRAZO, EXERCICIO EFETIVO, CARGO, JUIZ. 
33Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:033  
 Texto:  Art. 33. A União repassará aos Estados ou compensar-lhes-á o valor aplicado por estes em rodovias federais construídas mediante convênio. 
 Indexação:  UNIÃO FEDERAL, REPASSE, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, VALOR, APLICAÇÃO, RODOVIA, CONSTRUÇÃO, CONVENIO. 
34Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:034  
 Texto:  Art. 34. Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de a- bril de 1971, e as terras de que trata reverterão, imediatamente, ao patrimônio dos Estados de que foram excluídas. 
 Indexação:  REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBJETIVO, REVERSÃO, TERRAS, PATRIMONIO, ESTADOS. 
35Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:035  
 Texto:  Art. 35. O Poder Público destinará recursos e desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores ativos organizados da sociedade brasileira, para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental. 
 Indexação:  PRAZO, PODER PUBLICO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MOBILIZAÇÃO, SOCIEDADE, EXTINÇÃO, ANALFABETISMO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. 
36Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:036  
 Texto:  Art. 36. É mantida a Zona Franca de Manaus, com as suas ca- racterísticas de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais, sendo desnecessário qualquer ato administrati- vo ou legislativo para prorrogações. Parágrafo único. Somente por lei federal poderá ser modifi- cada a política industrial que disciplina a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus. 
 Indexação:  MANUTENÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), ZONA DE LIVRE COMERCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INCENTIVO. COMPETENCIA, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, ATIVIDADE INDIVIDUAL, PROJETO, ZONA FRANCA. 
37Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:037  
 Texto:  Art. 37. Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros a remissão dos imóveis existen- tes, mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. § 1º Aplica-se subsidiariamente a legislação sobre imóveis da União, quando não existir cláusula contratual. § 2º Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam asse- gurados pela aplicação de outra modalidade de contrato. § 3º A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de cem me- tros de largura, a partir da orla marítima. § 4º Extinta a enfiteuse, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, con- fiar à guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a ela relativa. 
 Indexação:  EXTINÇÃO, ENFITEUSE, IMOVEL URBANO, AUTORIZAÇÃO, FOREIRO, REMISSÃO, IMOVEL, AQUISIÇÃO, DOMINIO DIRETO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, OCUPANTE, CONTRATO. CONSTITUIÇÃO, ENFIUTESE, TERRENO DE MARINHA, LOCALIZAÇÃO, FAIXA, SEGURANÇA, ORLA MARITIMA. 
38Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:038  
 Texto:  Art. 38. O Poder Executivo federal adotará as providências necessárias ao exercício da polícia fiscal visando a prevenir e re- primir os delitos fiscais, a participar da repressão ao tráfico ilí- cito de armas, entorpecentes e drogas afins, na zona aduaneira dos portos, aeroportos e fronteiras, assim como a prevenir e reprimir os delitos fiscais, inclusive os de contrabando e descaminho, em todo o território nacional. 
 Indexação:  COMPETENCIA, EXECUTIVO, EXERCICIO, POLICIA FISCAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, DELITO, ILICITO FISCAL, TRAFICO, CONTRABANDO, ARMA, ENTORPECENTE, DROGA, POSTO ADUANEIRO, POSTO, AEROPORTO, FRONTEIRA. 
39Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:039  
 Texto:  Art. 39. O disposto no artigo 262, § 1º, IV, não se aplica às obras e atividades em curso na data da promulgação da Constituição. 
 Indexação:  DISPENSA, ESTUDO, PREJUIZO, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE, CONTINUAÇÃO, OBRA PUBLICA, ATIVIDADE, SETOR PUBLICO, DATA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
40Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:040  
 Texto:  Art. 40. Nos doze meses seguintes ao da promulgação da Cons- tituição, o Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Fe- deral e dos Municípios reavaliará todos os incentivos fiscais de na- tureza setorial ora em vigor. § 1º Considerar-se-ão revogados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao fim do prazo da avaliação os incentivos que não forem confirmados por lei. § 2º A revogação não prejudicará os direitos que, àquela da- ta, já tiverem sido adquiridos em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 3º Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do artigo 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deve- rão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo. 
 Indexação:  PRAZO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, REAVALIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONVENIO, ESTADOS, REVOGAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, CONFIRMAÇÃO, PREJUIZO, DIREITO ADQUIRIDO. 
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