Art. 24. O Poder Público reformulará, em todos os níveis, o ensino da história do Brasil, com o objetivo de contemplar com igual- dade a contribuição das diferentes etnias para a formação multicultu- ral e pluriétnica do povo brasileiro. Parágrafo único. A lei disporá sobre a fixação de datas co- memorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.